PROJETO DE LEI Nº  18.594/2010

Fica o Poder Executivo autorizado a criar Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.  
 
§1º Caracteriza-se como violência conjugal, para efeitos da presente Lei, as mulheres submetidas aos maus tratos como espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos ou companheiros. 
 
§2º Os casos supramencionados deverão ser comprovados através de Boletins de Ocorrências (BO) das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres e certidão de acompanhamento psicológico por parte da Casa-Abrigo, entidades públicas assistenciais ou organizações não-governamentais de notória participação nas causas em defesa da mulher, ou outros documentos especificados em normas regulamentares.

Art. 2º -   Fica o Governo do Estado autorizado como órgão público gestor do Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal, em parceria com outras Secretarias de Estado, a atender às mulheres identificadas no Artigo 1º, com as seguintes cotas de prioridade: 
 
I.destacar até 20% (vinte por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamentos conveniadas; 
 
II.destinar até 20% (vinte por cento) dos encaminhamentos mensais, para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas; 
 
III.dar assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micronegócios formais ou informais.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de março de 2010
Deputada Virginia Hagge

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Ministério da Saúde, a maioria dos casos de violência contra a mulher no Brasil é registrada em função de ocorrências  policiais, logo tratam-se de casos de violência explícita. Mas, não podemos deixar de dar atenção aos casos de desmoralização constante da vítima, caracterizando uma forma de agressão psicológica que causa um efeito tão danoso e pernicioso quanto a violência física. 
Outro fato que o Ministério da Saúde alerta é que as mulheres tornam-se vítimas novamente devido a “rota crítica”, pois elas encontram diversos obstáculos na busca por proteção e reparos, resultando em desgaste emocional (história familiar de violência prévia, baixo auto-estima, situação econômica instável e carência de recursos sociais e familiares). 
Os estudos comprovam que as mulheres agredidas sentem-se dependentes financeiramente ou afetivamente de seus agressores. Há o medo, do julgo moral da sociedade. 
	As mulheres  em foco, por sentirem-se dependentes financeiramente, tornam-se submissas a um cotidiano de violência a qual se veem materialmente impedidas de romper. O medo de não conseguir sustentar materialmente a si e à sua prole é o sentimento que imobiliza muitas destas mulheres, impedindo-as de agirem no sentido de romper o ciclo de violência a que estão expostas. 
	A propositura aqui apresentada visa à criação de um instrumento para que as mulheres baianas vítimas de violência conjugal possam romper o seu cotidiano de submissão.  
	Ciente da relevância da questão propõe-se o Projeto de Lei, para que seja apreciado e aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.