PROJETO DE LEI Nº 18.595/2010
Dispõe sobre o abatimento de 50% na  
tarifa do transporte intermunicipal  
para estudantes do Estado da Bahia e  
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado o abatimento de 50% no valor da tarifa do Transporte Intermunicipal para estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior no Estado da Bahia.

Art. 2º -  Para ter direito ao uso da meia passagem no Transporte Intermunicipal, o estudante deverá comprovar estar regularmente matriculado e freqüentando o estabelecimento de ensino situado no Estado da Bahia.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90(noventa) dias  a partir da sua publicação. 

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 24 de março de 2010

Deputado Fernando Torres

JUSTIFICATIVA

Ao propormos este Projeto de Lei, objetivamos beneficiar um imenso número de estudantes que utilizam diariamente o transporte intermunicipal, no deslocamento entre as diversas cidades do Estado da Bahia. Muitos estudantes dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior, moram em determinados municípios e por força da necessidade, estudam em outras cidades, acarretando custos que dificultam a permanência do aluno em sala de aula, pois, tem de buscar emprego para custear o valor da passagem intermunicipal. 
A utilização da Meia Passagem no Transporte Intermunicipal com certeza, representará uma grande conquista para os estudantes, além, de uma grande redução nas suas despesas. 
Em um estado que tem o dever de promover e universalizar o acesso à Educação, temos a absoluta convicção que esta Lei se constituirá num importante passo para a concretização deste objetivo. 
Portanto, solicito o apoio dos Senhores Deputados e Deputadas para a avaliação e aprovação do presente Projeto de Lei.