PROJETO DE LEI Nº 18.596/2010
Dispõe sobre a criação do piso salarial dos Assistentes Sociais, estabelece a carga horária de trabalho semanal e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido o piso salarial no estado da Bahia para o profissional de Serviço Social no valor de R$ 3.570,00, correspondente a 07 (sete) salários mínimos, reajustados: 
 
I – no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de fevereiro de 2009, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei; 
 
II – anualmente, a partir do ano subseqüente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.

Art. 2º -  Fica estabelecida a carga horária semanal de 30h semanais para a jornada de trabalho dos assistentes sociais.

Art. 3º -  Esta lei está em conformidade com as prerrogativas estabelecidas na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, que “Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, e dá outras providências” e  pela observância do Código de Ética Profissional. 

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de março de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

Os Assistentes Sociais tem a profissão regulamentada desde 1957 e não contam com uma lei que estabeleça o piso salarial para os profissionais de Serviço Social, como ocorre com diversas outras profissões regulamentadas. A fixação de um piso salarial para os Assistentes Sociais é de suma importância para a valorização do exercício dessa destacada categoria profissional que conta, em todo o País, com cerca de 86 mil profissionais registrados nos respectivos conselhos regionais, sendo destes, aproximadamente, 3.800 mil no CRESS/BA (set./2009 – CFESS). 
 
A Constituição Federal fixou, no art. 7º, inciso XIII, a duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais.  Algumas atividades,  entretanto, exigem mais do trabalhador, levando-o à fadiga, devido ao  desgaste físico ou psicológico e assim a produtividade fica comprometida, o trabalhador exposto a doenças profissionais e  conseqüentemente os usuários dos seus serviços também recebe o impacto  destes riscos. Portanto a limitação da jornada de trabalho visa  preservar  a saúde e a segurança dos trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados aos usuários.  
 
O trabalho dos assistentes sociais constitui, no seu fazer profissional, um trabalho que leva à fadiga  física, mental e emocional devido ao fato de atuar nas questões sociais. Estes profissionais atuam junto aos usuários dos mais diversos problemas e situações "estressantes", seja em hospitais, presídios, clínicas, centros de  reabilitação, centros de referências, entidades de acolhimento e  tantos outros espaços. As condições sob as quais os assistentes  sociais trabalham se aproxima dos profissionais da saúde, que têm direito, em diversos casos, à jornada de trabalho reduzida.  
 
Um fator primordial para aprovação deste Projeto é o fato da atuação destes profissionais se dá de forma densa no âmbito da sociedade brasileira e na intervenção junto aos rebatimentos da questão social. Os assistentes sociais precisam ter sua saúde física e mental  garantidas para continuar lutando pelos direitos das pessoas e para tanto  precisam de condições adequadas para o exercício da profissão.  
 
Outro aspecto relevante diz respeito ao piso salarial destes  profissionais. Sendo um trabalho de extrema importância,  há também a necessidade de se fixar, por meio de lei ordinária, o piso salarial  dos Assistentes Sociais no estado da Bahia de R$ 3.570,00 (correspondente a 7 salários mínimos),  para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Com esta carga horária, o profissional poderá atuar de forma  qualificada na sua intervenção junto ao usuário, e para tanto,  é preciso que o mesmo  possua a segurança financeira suficiente. Este reconhecimento deve-se  dar na garantia de condições dignas de trabalho para que sua atuação se realize de forma competente e efetiva e na remuneração adequada de seu trabalho cotidiano. 
Ao aprovar este Projeto o legislativo baiano dará um bom exemplo de  garantir os direitos dos trabalhadores a uma carga horária justa a sua  função, bem como, um salário digno capaz de suprir as necessidades do profissional, como é o caso, dos assistentes sociais.  
 
A aprovação deste Projeto irá representar mais um passo importante na  melhoria das condições de trabalho e, portanto a qualidade dos serviços aos usuários.