PROJETO DE LEI Nº 18.604/2010
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Quilombos da Região de Empata Viagem, com sede na comunidade de Empata Viagem, no município de Marau-Ba e foro jurídico na Comarca de Marau - Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Quilombos da Região de Empata Viagem, com sede na comunidade de Empata Viagem, no município de Marau-Ba e foro jurídico na Comarca de Marau - Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de março de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Quilombos da Região de Empata Viagem, com sede na comunidade de Empata Viagem, no município de Marau-Ba e foro jurídico na Comarca de Marau - Estado da Bahia,  é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. 
 
É objetivo da Associação e prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 

Para a consecução do seu objetivo, a associação poderá:  
 
a) Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; 
 
b) Promover o Transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a  classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção; 
 
c) Manter serviços próprios de assistência Médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio am,biente, a defesa do consumidor, ou, com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; 
 
d) Para realização de seus objetivos a associação pode filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão. 
 
Desde a sua fundação, a  Associação dos Quilombos da Região de Empata Viagem,  tem realizado um trabalho sério e de expressiva relevância no desenvolvimento social e econômico dos seus associados, bem como da localidade na qual a entidade se insere.  Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.