PROJETO DE LEI Nº 18.611/2010
Determina a distribuição de fórmula láctea infantil, a base de soja ou hidrolisada, a crianças alérgicas à proteína do leite de vaca ou intolerância à lactose nas condições que especifica

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Art. 1º Torna obrigatória a distribuição de fórmula láctea infantil a base de soja ou hidrolisada, a crianças portadoras de intolerância à lactose e à proteína do leite de vaca, que não possam ser amamentados. 
 
Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB) promoverá a distribuição gratuita de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose e à proteína do leite de vaca, nos casos em que for comprovada a incapacidade de o lactente ser amamentado. 
Art. 3º. Os critérios para a comprovação do diagnóstico de intolerância à lactose, da indicação e duração do uso de fórmula láctea infantil, nos casos em que a amamentação não for possível, deverá ser feita por um médico habilitado, de preferência um pediatra, que deverá encaminhar um relatório, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.  
Art. 4º. Os recursos destinados ao cumprimento do disposto acima correrão por conta do orçamento. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de março de 2010

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

Pelo menos 25% das crianças com alergia à proteína do leite de vaca ou intolerância à lactose terão problemas de déficit nutricional. A falta de informação há muito deixou de ser o maior entrave para tratar essas crianças. Entretanto, o alto custo dos suplementos alimentares especiais é um fator que pesa e impossibilita, em muitos casos, o tratamento adequado, que são os produtos sem leite de vaca conhecidos como fórmulas à base de soja ou hidrolisadas. Uma criança de seis meses consume uma média de oito latas mensais de hidrolisado, que custa entre R$ 1.500 e R$ 2 mil. Infelizmente a fórmula de soja, apesar de ser um produto mais acessível e que custa cerca de R$ 45 a lata, não é tolerado por muitas das crianças.  
 
No Hospital das Clínicas de São Paulo, há um serviço de encaminhamento automático para a Secretaria de Estado da Saúde, que fornece o produto que a criança precisa. Em algumas localidades, no entanto, isso só é possível através de liminares. Uma das causas da intolerância à lactose é genética, devido à deficiente produção da enzima lactase, responsável por processar a lactose durante a digestão, produzindo diarréia e outros sintomas.  
 
A intolerância também pode ter outras causas, como a desnutrição e lesões temporárias à mucosa do intestino (que produzem quadros reversíveis). Apenas um adequado diagnóstico médico pode verificar a causa da intolerância, bem como as limitadas situações em que a amamentação não seja possível. Entretanto, quando essa situação se confirma é preciso utilizar fórmulas lácteas isentas ou com baixos teores de lactose, as quais apresentam custo elevado. Esse projeto visa a garantir o acesso a esse tipo de alimentação. 

 
Sala das Sessões, 30 de março de 2010. 
 
J. Carlos 
Deputado Estadual do PT