PROJETO DE LEI Nº 18.614/2010
Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública do Estado da Bahia, deverão seguir padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos estudantes, de modo a prevenir a obesidade, diabetes, hipertensão, problemas do aparelho digestivo e outros. 
 
Art. 2º - É vedada a comercialização de alimentos e bebidas de alto teor de gordura e açucares, ou contendo em suas composições substâncias químicas sintéticas ou naturais, que possam ser inconvenientes à boa saúde, segundo critérios técnicos, tais como os seguintes produtos: 
 
I - balas, pirulitos e gomas de mascar; 
II - chocolates, doces à base de goma, caramelos; 
III - refrigerantes, sucos artificiais, refrescos a base de pó industrializado; 
IV - salgadinhos industrializados, biscoitos recheados; 
V - salgados e doces fritos; 
VI - pipocas industrializadas; 
VII - alimentos com mais de 3 g. (três gramas) de gordura em 100 kcal (cem kilocalorias) do produto; 
VIII - alimentos com mais de 160 mg (cento e sessenta miligramas) de sódio e 100 kcal (cem kilocalorias) do produto; 
 
IX - alimentos que contenham corantes e antioxidantes artificiais; 
 
X - alimentos sem a indicação de origem, composição nutricional e prazo de validade. 

Paráfrafo único. Ficam liberados para o consumo, dentre outros, observadas as restrições desta lei, nos estabelecimentos de que trata, os seguintes itens: 

1. pães em geral, pão de batata, pão de queijo, pão de mel, pão doce recheado com frutas ou geléia; 
2. bolacha "Maria"; biscoito de maisena, "creem cracker", água e sal, de polvilho, biscoito doce sem recheio; 
3. bolos de massa simples com recheio de frutas, geléias e legumes; 
4. cereais integrais em flocos ou em barras; 
5. pipoca natural sem gordura; 
6. frutas "in natura" ou secas; 
7. picolé de frutas; 
8. queijo branco, ricota; 
9. frango, peito de peru; 
10. atum, ovo cozido, requeijão; 
11. pasta de soja; 
12. legumes e verduras; 
13. manteiga, margarina; 
14. creme vegetal; 
 15. salgadinhos assados, com pouco teor de gordura; 
16. suco de frutas naturais; 
17. bebidas lácteas, leite fermentado, achocolatados; 
18. iogurte; 
19. água de coco; 
20.	chá, mate, café.
21.	
Art. 3º. As lanchonetes e similares instaladas em escolas deverão garantir a qualidade, higiene e o equilíbrio nutricional dos produtos comercializados.
 
Art. 4º. Um mural de 1 m2 (um metro quadrado) deverá ser fixado em local visível, nos estabelecimentos de que trata esta lei, para divulgar informações sobre a qualidade nutricional dos alimentos e demais aspectos de uma alimentação equilibrada e saudável. 

Art. 5°. Os estabelecimentos de que trata esta lei funcionarão mediante a expedição de alvarás específicos da Vigilância Sanitária e da Secretaria da Educação do Estado da Bahia. 

Art. 6º. Os estabelecimentos já existentes terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem aos critérios dispostos nesta lei. 

Art. 7°. O desrespeito a esta lei acarretará ao estabelecimento infrator e a seus responsáveis legais, obrigando-os solidariamente, as seguintes penalidades: 

I - advertência e intimação para adequar-se aos dispositivos desta lei, no prazo de 5 (cinco) dias; 

II - multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na hipótese de não ser atendida a intimação de que trata o inciso I, a ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias; 
III - fechamento do estabelecimento, e proibição de seus responsáveis legais ao exercício do mesmo ramo de atividade, na hipótese de reincidência. 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, quanto a sua aplicação, inclusive aperfeiçoamento a lista de alimentos liberados para o consumo constante do parágrafo único do art. 2º, de acordo com os critérios técnicos que a fundamentam. 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de abril de 2010

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em conjunto com a Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade (ABESO) e o Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo Federal, em parceria com o Programa Fome Zero, lançaram, em maio de 2004, o Programa Escola Saudável, que, em linhas gerais, visa conscientizar e implementar, em todo o país, um programa de reeducação do lanche escolar e estimular a alimentação saudável, ficando as cantinas da rede de ensino expressamente proibidas de vender balas, pirulitos, sucos artificiais, refrigerantes, gomas de mascar, salgadinhos industrializados, salgados fritos e pipocas industrializadas e em contrapartida colocar à disposição dos alunos frutas, sucos e sanduíches naturais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo dos mesmos. 
 
Estudos mostram que as crianças brasileiras estão gordas como as americanas e anêmicas como as indianas. Falar em obesidade num país onde se estima que 46 milhões de pessoas passam fome e 6% são desnutridos, pode parecer ironia, mas a situação não é bem assim. No Brasil, 40% da população é obesa e, desse percentual, 15% são crianças. Se essa situação não for contornada, o número de obesos continuará aumentando, podendo atingir cerca de 70 milhões de pessoas. O consumo de alimentos com alta taxa de gordura, açúcar e sal pode causar muitos males além da obesidade: diabetes, cárie, hipertensão arterial, alterações ortopédicas, aumento dos níveis de colesterol e triglicerídeos, doenças cardiovasculares e problemas emocionais na adolescência e na vida adulta. 
 
Leis como essa, já foram implementadas em vários países. No Brasil, a iniciativa mais antiga é do município de Florianópolis, que, em 2001, estabeleceu princípios para incentivar a alimentação saudável nas escolas, por meio da Lei no 5.853, que, posteriormente, foi estendida para todo o Estado de Santa Catarina, através da Lei 12.061. No Distrito Federal, em 2005, foi aprovada a Lei no 3.695, que não só proibiu a comercialização de alimentos calóricos nas cantinas escolares, como também estendeu a proibição aos ambulantes localizados no entorno das escolas. O Paraná também possui duas leis distintas, ambas em vigor, com a mesma finalidade. Belo Horizonte também possui legislação que dispõe sobre a proibição, em escola da rede pública municipal de ensino, de adquirir, confeccionar, distribuir e comercializar produtos nocivos à saúde infantil.  

 

 

Dentre os países que têm implementado medidas para melhorar a qualidade dos alimentos vendidos nas escolas, destaque para a França, que em setembro de 2005, baniu as máquinas de venda de refrigerantes e lanches industrializados nas escolas públicas, numa tentativa de melhorar a saúde dos alunos, além de obrigar a presença de nutricionistas nestas escolas. Nos Estados Unidos e Grã-Bretanha são variadas as propostas para inibir a obesidade infantil. Há projetos de lei para: proibir máquinas de venda de refrigerantes e fast food em escolas e taxar os alimentos e bebidas com baixo valor nutricional.  
 
Além disso, tramitam no Congresso Nacional mais de 30 projetos de lei que versam sobre a merenda escolar. Na Câmara dos Deputados, tramitam projetos sobre o cardápio da merenda, tornando obrigatório o uso de determinados alimentos: farelos, moagem de folhas verdes, cascas de frutas e verduras e de sementes.  
 
A cantina escolar é um local de venda de alimentos que, na grande maioria das vezes, apresentam elevada quantidade de calorias e poucos nutrientes. A existência de cantinas com esse perfil é uma distorção no ambiente escolar, que se constitui em um local privilegiado para a formação da escala de valores e de preferências alimentares. Nas escolas públicas, as cantinas têm ainda o efeito de interferir na aceitação da refeição fornecida pelo Programa Municipal de Alimentação Escolar, vinculado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, o que pode ser um facilitador para o projeto ora proposto. 

 

Sala das Sessões, 29 de março de 2010. 
 
J. Carlos 
Deputado Estadual do PT