PROJETO DE LEI  Nº  18.618/2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, dentro do Programa Linha BNDES-Estados, operação de crédito interno até o montante de R$ 563.772.000,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), cujos recursos serão aplicados em despesas de capital, em consonância com a Resolução nº 3.794, de 07 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil.

  		Parágrafo único - Os recursos oriundos de operação autorizada nesta Lei destinam-se  à  viabilização de investimentos previstos no orçamento do Estado, nas áreas de Infraestrutura, Abastecimento d´Água, Saneamento, Desenvolvimento Urbano, Segurança Pública, Desenvolvimento Regional, Saúde e Educação.

  		Art. 2º  - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

  		Art. 3º  - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementadas por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.

  		Art. 4º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  		Art. 5º  - Revogam-se as disposições em contrário.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em