PROJETO DE LEI Nº 18.621/2010

Dispõe sobre a Atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia e adota providências correlatas. 

 		A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta a seguinte Lei:

 
 		Art. 1º - A atualização das divisas intermunicipais do Estado da Bahia dar-se-á a partir da data da publicação da presente Lei, com revisões qüinqüenais. 

  		§ 1º - Os memoriais descritivos atualizados, por força desta Lei, e os mapas municipais elaborados de acordo com os mesmos comporão a divisão político administrativa do estado da Bahia; 

 		§ 2º - Dar-se-á a atualização parcial sempre que houver alteração de fronteiras municipais durante o interstício fixado no caput, devendo ser reeditados os memoriais descritivos e mapas cartográficos dos municípios envolvidos, contemplando-se neles as alterações ocorridas. 

 		§ 3º - A redefinição dos polígonos e marcos divisórios entre os municípios terão como referência os limites administrativos ora praticados.   

 		Art. 2º - Os limites fixados na presente Lei compreendem a totalidade dos 417 (quatrocentos e dezessete) municípios.  

 		Art. 3º - A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, através da Comissão  Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação juntamente com a Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia  SEPLAN, através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia  SEI elaborarão o Plano de Ação com os procedimentos e operacionalização necessários para efetivar o processo de atualização. 
 
 		Art. 4º - O prazo para elaboração do Plano de Ação é de 30 dias úteis a contar da data da promulgação desta Lei. 

 		Art. 5º - Os municípios poderão solicitar ao órgão oficial do Estado responsável pela reordenação das divisas municipais a colocação de marcos divisórios por coordenadas geográficas e/ou UTM em suas linhas territoriais, com custos materiais para a municipalidade. 

 		Parágrafo único - Na fixação dos marcos divisórios serão observados os limites estabelecidos nos texto descritivos atualizados. 

 		Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantida a vigência dos dispositivos contidos no Decreto nº 12.978 de 01 de junho de1944 e de todas as Leis Estaduais de criação, alteração e reordenação de municípios baianos sancionadas até a presente data, com as alterações da presente Lei, revogando-se a Lei Estadual nº 628/53 de 30 de dezembro de 1953, e as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 12 de abril de 2010

Deputado João Bonfim

JUSTIFICATIVA 
 
 		Em decorrência do grande número de emancipações ocorridas no Estado da Bahia nos últimos cinqüenta anos, partindo de um total de 150 municípios em 1953, data da edição da última lei versando sobre divisão político-administrativa do Estado da Bahia, e chegando atualmente aos 417 municípios, além dos novos conhecimentos territoriais adquiridos com o desenvolvimento tecnológico, se faz necessário uma atualização das divisas intermunicipais de todo o Estado, pois quase que a totalidade dos municípios baianos apresentam problemas relacionados aos seus polígonos municipais, sendo que o planejamento e a execução das ações governamentais, a realização de serviços e obras de todos os órgãos da administração pública, a construção de índices e dados sócio-econômicos da população, tem como base a divisão territorial do município.  
 		
 		Diante desse quadro, há um descontentamento quase que generalizado por parte das prefeituras e câmaras municipais, gerando tarefas dispendiosas para o Executivo, que, através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia SEI, além de fornecer ao IBGE as informações para o cálculo dos repasses financeiros federais, dos ¨royalties¨ por áreas alagadas para fim de geração de energia elétrica, prospecção de petróleo, exploração mineral, impostos, entre outros, tem de executar dispendiosos trabalhos no sentido de se estudar e analisar, sobretudo com atividades de campo, as demandas que surgem.  

 		Vale ressaltar ainda que muitas prefeituras administram áreas fora de seu território, instalando escolas, postos de saúde e outros serviços, havendo, em alguns casos, a ocorrência de conflitos reivindicativos, deflagrados principalmente pelo processo de municipalização de recursos, haja vista que população é critério para o cálculo de formação de alguns fundos repassados pelo Governo Federal aos municípios, como o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo Municipal de saúde PAB, Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, entre outros.  

 		Apesar da impossibilidade das Assembléias Legislativas legiferarem sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996, ao §4º do art. 18 da CFB, tal iniciativa não corresponde a nenhuma dessas tipificações, apenas consolida as divisas intermunicipais através da atualização dos limites territoriais, respeitados na medida do possível aos administrativos, levando em consideração um respeitoso e valioso trabalho realizado pelos técnicos da SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado da Bahia, levantado com base na experiência funcional de solução e abrandamento dos conflitos entre municípios, cuja junção do memorial descritivo e mapas municipais advindos muito subsidiarão na formatação deste projeto de lei que tem o exclusivo propósito de revigorar o interrompido ciclo legislativo qüinqüenal da Lei Estadual, até hoje em vigor, de nº 628/53, de 30 de dezembro de 1953. 
 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2010. 

João Bonfim 
Deputado Estadual