PROJETO DE LEI N.º 18.622/2010

Dispõe sobre a indenização por acúmulo de atribuições dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os membros do Ministério Público do Estado da Bahia designados, em caráter excepcional, para atuarem em mais de uma Promotoria ou Procuradoria de Justiça, de forma cumulativa, perceberão verba indenizatória de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo subsídio enquanto durar o serviço extraordinário, independentemente do número de substituições. 

	§ 1º. A indenização será fixada por ato do Procurador-Geral de Justiça, para cada caso, dentro do limite previsto no caput deste artigo, considerada a disponibilidade financeira.

	§ 2º. A indenizatória de que trata esta Lei não será incorporada aos subsídios ou aos proventos e não será considerada base de incidência para qualquer outra vantagem. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, que serão suplementadas, se insuficientes, e respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

	Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em de de 2010.