PROJETO DE LEI Nº 18.624/2010
Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Atendimento - CRAS MÓVEL  no Estado da Bahia e, da outras providencias. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Cria-se na Bahia, o Serviço de Atendimento Móvel -CRAS/ MOVEL do SUAS- Sistema  Único da Assistência Social, com o objetivo de prestar  os serviços de proteção social básica de forma itinerante em  municípios da Bahia, em especial, os que possuem comunidades, ribeirinhas, quilombolas, indígenas e com zona rural distante da sede do município;

Art. 2º -  Fica estabelecida que o programa será desenvolvido com recursos oriundos do FUNCEP-Fundo Estadual de Combate a Pobreza;

Art. 3º -  A coordenação do serviço será feito pela Sedes-Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza do Estado da Bahia, responsável pela implantação da política de Assistência Social;

Art. 4º -  O repasse dos recursos aos municípios será feito via FEAS-Fundo Estadual de Assistência Social;

Art. 5º -  O publico alvo para, preferencialmente, receber atendimento e os benefícios do serviço, são as famílias inscritas no CAD’ÚNICO e beneficiarias do Programa Bolsa Família do Governo Federal;

Art. 6º -  Os profissionais que atuam no serviço deverá ser de preferência do quadro efetivo de servidores do município, em consonância com o que preconiza a NOB/RH -Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;

Art. 7º -  A equipe de trabalho do serviço será composta de Motorista, Assistente Social, Psicóloga e técnico administrativo de nível médio que se deslocaram até as áreas para o  atendimento a população usuária; 
 
Parágrafo Único: A execução direta do serviço CRAS/MOVEL será de responsabilidade do município, cabendo ao Estado, o repasse dos recursos para a sua implantação e execução.

Art. 8º -  Cada uma das cidades contempladas receberá uma unidade básica do CRAS Móvel, composta de um tipo de veiculo capaz de atender as necessidades e devidamente equipado para que possa servir no atendimento as famílias e pessoas; 

Art. 9º -  Os critérios de seleção dos municípios para receber o serviço será estabelecidos pela CIB -Comissão Integestora Bipartite e aprovados pelo CEAS-Conselho Estadual da Assistência Social;

Art. 10º -  A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza, após aprovação e publicação desta lei, terá o prazo de sessenta dias para estabelecer normas, procedimentos  e regulamentação  complementar,  pertinentes à implantação e execução  do serviço CRAS/MOVEL ;

Art. 11º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Constituição de 1988 inova no modelo de Seguridade Social adotado no Brasil até então, e preconiza que os benefícios e serviços da assistência social são assegurados a todos os cidadãos e passam a ser concebidos como direito de cidadania e dever do Estado. Dentro dos desdobramentos da CF 1988, é criado a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (1993), a Política Nacional de Assistência Social (2004), a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -NOBSUAS (2005), o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (1990) e o Estatuto do Idoso (2003).  
 
Cumprindo este dever constitucional e considerando a necessidade de estruturação, por parte do Poder Público, de uma rede de proteção socioassistencial que possa  garantir os cuidados integrais as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social é que se faz importante a implementação deste projeto de implantação, em Municípios e regiões do território baiano, do Serviço de Atendimento CRAS MOVEL, que visa ofertar os serviços de proteção social básica as famílias que necessitam serem atendidas e acompanhadas pela equipe técnica do CRAS e não podem, por razões diversas, se deslocar até a sede física do CRAS- Centro de Referencia da Assistência Social para poder ter o direito a assistência social básica . 

A Proteção Social Básica, prevista na Política Nacional de Assistência Social de 2004 (PNAS/2004), tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Seus programas, projetos, serviços e benefícios destinam-se à população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).  
 
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal do SUAS, responsável pela oferta de serviços de proteção social básica de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social pelos municípios. Estes centros se estabelecem como unidades efetivadora da referência e contra-referência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e também a unidade de referência para os serviços das demais políticas públicas. 

No Brasil, cerca de 70% dos municípios brasileiros já possuem ao menos 01 CRAS. No total são 5.142 CRAS/PAIF em 3.831 municípios brasileiros, segundo dados do MDS/2009. Na Bahia, 383 municípios já possuem o CRAS. Estes Centros, normalmente, são instalados nos municípios nas áreas de maior vulnerabilidade social, porém, em muitas localidades, além do quantitativo de CRAS ser insuficiente para atender as demanda, estes equipamentos, estão localizados em áreas distantes das residências das famílias, em especial, dos quilombolas, ribeirinhos e indígenas e ainda, da zona rural, o que dificulta o acesso destas famílias aos serviços ofertados no CRAS. 

No caso de territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros), é previsto que o CRAS deva instalar-se em local de maior acessibilidade, realizando a cobertura dessas áreas por meio da instituição de equipes volantes ou mediante a implantação de unidades itinerantes.  
 
Assim, é que a implantação do CRAS MOVEL irá permitir que, de forma itinerante, o equipamento possa ser deslocado para as áreas de vulnerabilidade social para atender a população que tenha dificuldades em ir até a unidade distante de sua residência. As ações vão desde potencializar o cadastro e acompanhamento das famílias inseridas no Programa Bolsa Família até a equipe desenvolver um trabalho de encaminhamentos a rede do município e estado dos serviços que possam precisar.  

A necessidade de instalação do CRAS Móvel se dá pelo fato de permitir que a equipe se desloque até as áreas de maior vulnerabilidade social para atender a população, fazendo um trabalho de acolhida, possibilitando as famílias o acesso aos serviços e programas de proteção básica contribuindo para fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares e o resgate dos aspectos culturais de cada localidade. 

No CRAS MOVEL, os ribeirinhos, quilombolas, indígenas são acolhidos pela equipe de assistentes sociais e psicólogos. As ações desenvolvidas pelo serviço são de visitas domiciliares, palestras voltadas à comunidade, grupos, oficinas de convivência e trabalhos sócio-educativos com as famílias, encaminhamentos e acompanhamentos por meio de reuniões e ações comunitárias, realização de cursos de capacitação e campanhas sócio-educativas, dentre outras atividades. 
 
Frente à importância do serviço, apresento este projeto no desejo de que seja apreciado, haja vista, a sua importância na garantia da assistência social como política publica garantidora de direitos a todos os cidadãos que dela precisar, conforme está garantido na Constituição brasileira.