PROJETO DE LEI Nº  18.625/2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno, altera as Leis nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e nº 11.477, de 01 julho de 2009, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), cujos recursos serão voltados exclusivamente para viabilização da construção e reforma do Estádio Otávio Mangabeira (Fonte Nova), que sediará os jogos da COPA do Mundo de 2014, em consonância com a Resolução nº 3.801, de 28 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil.

  		Parágrafo único - Os recursos oriundos da operação autorizada neste artigo serão aportados no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE e servirão para financiamento da construção e reforma do Estádio Otávio Mangabeira (Fonte Nova), observadas as condições estabelecidas na Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e alterações posteriores, assim como no Decreto Estadual nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e alterações posteriores.

  		Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

  		Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

  		Art. 4º - Fica alterado o inciso II do artigo 6º da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que vigorará com a seguinte redação:

“Art.6º- .............................................................................................
............................................................................................................

II - prazo global de financiamento de até 20 (vinte) anos;”

  		Art. 5º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 6º da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que vigorará com a seguinte redação:

“Art.6º- .............................................................................................
............................................................................................................

§ 3º - Poderão ser estabelecidas condições especiais de financiamento, mediante proposta do Conselho Deliberativo, para projetos relacionados à construção e reforma dos estádios de futebol que sediarão jogos da COPA do Mundo de 2014, onde poderá ser concedido bônus de adimplência ou promovido o rebate e/ou compensação, total ou parcial, das parcelas de amortização e juros do referido financiamento sobre valores eventualmente devidos pelo Estado da Bahia ao beneficiário, observadas as demais disposições estabelecidas nesta Lei.”

  		Art. 6º - Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 3º - Adimplidas as obrigações principais e acessórias assumidas pelo Estado da Bahia e por entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, a DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. autorizará o agente financeiro a transferir o saldo remanescente do FPE ao Tesouro do Estado da Bahia.”

  		Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  		Art. 8º - Fica revogado o inciso III do artigo 6º da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em