PROJETO DE LEI Nº  18.626/2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto a Caixa Econômica Federal, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito no montante de até 
R$ 541.800.000,00 (quinhentos e quarenta e um milhões e oitocentos mil reais), observadas as condições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. 

 		Parágrafo único - Os recursos oriundos de operação autorizada nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos enquadrados na linha de Financiamento de Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

 		Art. 2º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a operação de crédito, dotação suficiente à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Estado, ficando autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 		Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.

 		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em