PROJETO DE LEI Nº 18.627/2010

Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Ficam incorporados R$ 100,00 (cem reais) da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP ao soldo dos Oficiais dos postos de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM, integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia, em 01 de setembro de 2010.

		§ 1º - Os valores de soldo e da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, resultantes da aplicação do disposto no caput deste artigo, passam a ser, em 1º de setembro de 2010, os constantes do Anexo I desta Lei.

		§ 2º - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base no soldo dos postos a que se refere o caput deste artigo serão revistos na mesma época e proporção, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao Oficial da ativa em igual situação.

		Art. 2º - O art. 9º da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9º - Aos ocupantes das graduações de Cabo e Soldado, ingressos na Corporação até a data de vigência desta Lei, será facultado o direito de concorrerem diretamente à promoção pelo critério de merecimento para a graduação de 1º Sargento, desde que respeitados os requisitos legais.

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, os ocupantes das graduações de Cabo e Soldado ficam dispensados do cumprimento do interstício previsto no art. 134, § 2º, alíneas “g” e “h”, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, os ocupantes da graduação de Soldado terão de cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos na referida graduação.

§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, aos Cabos fica assegurado o ingresso direto no Curso Especial de Sargento, pelo critério de antiguidade, desde que tenham bom comportamento e sejam observados os demais requisitos legais.”

  		Art. 3º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001: 

		I - o § 1º do art. 44:

“ Art. 44 - .........................................................................................

§ 1º - Compete aos Oficiais Auxiliares do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar- QOAPM e do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares- QOABM o exercício de atividades operacionais e administrativas, excetuando-se o comando de Unidades e Subunidades e o subcomando de Unidades.”

		II - o § 4º do art. 110:

“ Art. 110 - .......................................................................................
..........................................................................................................

§ 4º - A gratificação de atividade policial militar incorpora-se aos proventos de inatividade quando percebida por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, sendo fixada na Referência de maior valor percebida por, pelo menos, 12 (doze) meses contínuos.”

		III - o inciso IX do art. 127:

“ Art. 127 - .......................................................................................
..........................................................................................................

IX - para a graduação de Cabo PM – somente pelo critério de antiguidade.”

		Art. 4º - Ficam acrescidos dispositivos à Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, com a redação que se segue:

		I - o art. 44-A e seus §§ 1º e 2º:

“ Art. 44-A - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM e o Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares - QOABM serão integrados por policiais militares oriundos do círculo de praças, cujo acesso ocorrerá por promoção, preenchidos os requisitos previstos neste Estatuto e em regulamento de conclusão e aprovação no respectivo Curso de  Formação previsto em regulamento.

§ 1º - O maior grau hierárquico do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar- QOAPM e do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares- QOABM é o Posto de Major.

§ 2º - Somente poderão concorrer à promoção ao posto de Major do QOAPM e do QOABM os Capitães que possuam graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação, preenchidos os demais requisitos legais, inclusive conclusão com aproveitamento do Curso de Especialização no Serviço Público – CESP promovido pela Polícia Militar.”

		II - o art.127-A:

“ Art. 127-A - Para ser promovido à graduação de Cabo é indispensável que o Soldado de 1ª Classe esteja incluído na Lista de Acesso por Antiguidade, tenha bom comportamento e que sejam observados os demais requisitos legais.”

		Art. 5º - Os policiais militares inativados a partir de 27 de dezembro de 2001, que tiveram a gratificação de atividade policial militar incorporada aos seus proventos, passarão a percebê-la nos valores atualmente atribuídos aos ativos, de acordo com a referência em que se deu a sua inativação, observado o posto ou graduação que serviu de base para a fixação dos proventos, lançando-se eventuais diferenças a maior como vantagem pessoal, absorvidas por ocasião de qualquer reajuste.

		Art. 6º - Ficam revogados o § 3º do artigo 110 e o § 2º do artigo 127, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

		Art. 7º - Os anexos V, VII e IX da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009, passam a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

		Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,    em

ANEXO I

POLÍCIA MILITAR

POSTOS DE CAPITÃO, MAJOR, TENENTE-CORONEL E CORONEL 

TABELA REMUNERATÓRIA – VIGÊNCIA: 01 DE SETEMBRO DE 2010

		GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM	
POSTO	SOLDO	Nível	
		I	II	III	IV	V	
CAPITÃO	745,50	3.300,63	3.673,96	4.121,96	4.659,56	5.304,18	
MAJOR	824,95	3.649,51	4.206,00	4.873,32	5.676,37	6.640,03	
TENENTE-CORONEL	872,09	4.069,31	4.668,75	5.385,83	6.245,44	7.279,18	
CORONEL	930,74	4.513,54	5.176,34	5.970,34	6.924,96	8.069,61	

ANEXO II

POLÍCIA MILITAR

ANEXOS V, VII E IX DA LEI Nº 11.356, DE 06 DE JANEIRO DE 2009

Anexo V da Lei nº 11.356
Quadro de Oficiais da Policia Militar – Ativa
Exercício 2010

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QCOPM	QOAPM	QOBM	QOABM		
Coronel	25	02	-	-	04	-	31	
Tenente-Coronel	100	06	01	-	23	-	130	
Major	230	11	-	10	30	03	284	
Capitão	750	52	-	100	70	07	979	
1º Tenente	1.486	101	69	344	124	23	2.147	
Total	2.591	172	70	454	251	33	3.571	

Anexo VII
Quadro de Oficiais da Policia Militar – Ativa
Exercício 2011

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QCOPM	QOAPM	QOBM	QOABM		
Coronel	25	02	-	-	04	-	31	
Tenente Coronel	100	06	01	-	23	-	130	
Major	250	11	-	10	33	03	307	
Capitão	800	52	-	100	90	15	1.057	
1º Tenente	1.800	101	69	344	144	47	2.505	
Total	2.975	172	70	454	294	65	4.030	

Anexo IX
Limite Máximo do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - Ativo 

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QCOPM	QOAPM	QOBM	QOABM		
Coronel	25	02	-	-	04	-	31	
Tenente Coronel	100	06	01	-	23	-	130	
Major	310	11	-	10	33	03	367	
Capitão	1.107	52	-	100	90	15	1.364	
1º Tenente	2.324	101	69	344	144	47	3.029	
Total	3.866	172	70	454	294	65	4.921