PROJETO DE LEI Nº  18.631/2010

Dispõe sobre o parcelamento de dívidas, com anistia de multas e juros oriundos de contratos de concessão ou autorização de uso remunerada de uso dos imóveis de propriedade do Instituto de Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia – IPAC ou que estejam sob a sua responsabilidade e dá outras providências. 

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia total de juros e multas moratórias das dívidas, oriundas dos contratos de concessão remunerada de uso de bens públicos dos imóveis de propriedade do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC ou que se encontrem sob sua posse e responsabilidade, inclusive as que tenham sido objeto de cobrança administrativa ou judicial.

		Art. 2º - Poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei os concessionários e permissionários dos imóveis localizados no Conjunto Arquitetônico do Pelourinho com suas áreas adjacentes do Centro Histórico de Salvador, bem como os do Edifício Patrimônio no Cabula.

		Art. 3º - A dispensa de juros e multas moratórias será concedida quando o pagamento total da dívida for feita à vista.

		Art. 4º - A liquidação em parcelas terá por base o valor principal do débito em atraso e será atualizado de acordo com as seguintes condições:

		I - Pagamento em até 12 (doze) meses, acrescido de juros fixos de 3% (três por cento) ao ano;

		II - Pagamento em 13 (treze) e até 24 (vinte e quatro) meses, acrescido de juros fixos de 6% (seis por cento) ao ano;

		III - Pagamento em 25 (vinte e cinco) e até 36 (trinta e seis) meses, acrescido de juros fixos de 9% (nove por cento) ao ano;

		IV - Pagamento em 37 (trinta e sete) e até 48 (quarenta e oito) meses, acrescido de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano.

		§ 1º - O valor mínimo da parcela mensal é de R$ 30,00 (trinta reais) para imóveis de uso residencial e institucional e de R$ 100,00 (cem reais) para imóveis com fins comerciais.

		§ 2º - Os concessionários ou autorizatários que sejam servidores públicos ou empregados do Estado da Bahia poderão optar pelo desconto das parcelas mensais em folha de pagamento, através de consignação, observada a margem permitida.

		§ 3º - Para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, os concessionários e permissionários deverão, quando solicitados, apresentar certidão negativa de débitos de IPTU referente ao imóvel e comprovante da inexistência de débitos junto à EMBASA, ou atestado de negociação de dívida junto a estes órgãos.

		Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início de vigência desta Lei, para adesão aos benefícios aqui previstos. 

		Art. 6º - Os concessionários e autorizatários que tenham celebrado Termo de Confissão de Dívida – TCD para quitação dos débitos em atraso, mas ainda não integralmente pagos, poderão aderir aos benefícios previstos nesta Lei, abatendo-se dos valores resultantes da nova negociação os já pagos.

		Art. 7º - Para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, é necessário que o concessionário ou autorizatário expressamente renuncie a qualquer impugnação, ação ou recurso administrativo ou judicial quanto ao valor principal que originou a multa e os juros anistiados.

		Art. 8º - O IPAC providenciará a suspensão das ações judiciais de rescisão e de cobrança dos concessionários ou autorizatários que aderirem ao parcelamento de que trata o artigo 4º desta Lei. 

		Parágrafo único -  Quando da quitação integral do débito, o IPAC adotará as medidas necessárias à extinção das ações judiciais em curso.

		Art. 9º - Os benefícios previstos nesta Lei ficam vinculados à liquidação integral dos débitos que forem apurados no Termo de Confissão de Dívida.

		Parágrafo único - A falta de pagamento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento, excluindo-se todos os benefícios previstos nesta Lei, voltando a incidir sobre o débito em atraso todos os encargos originariamente pactuados, além do ajuizamento ou, se for o caso, do prosseguimento da ação de rescisão contratual e de cobrança.

		Art. 10 - O IPAC providenciará o imediato ajuizamento da ação de cobrança e a desocupação judicial dos imóveis dos devedores que não venham liquidar suas dívidas ou requerer no prazo previsto nesta Lei o parcelamento para quitação da dívida.

		Art. 11 - Ultrapassado o prazo previsto no artigo 5º desta Lei, fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para o parcelamento do pagamento das dívidas oriundas de contratos de concessão ou de autorização dos imóveis de propriedade do IPAC ou que estejam sob sua responsabilidade, incidindo sobre o valor principal os juros e multas contratualmente previstos.   

		Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em