PROJETO DE LEI nº  18.632/2010

Altera a nomenclatura e a finalidade da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI passa a denominar-se Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária e Pesca – SEAGRI.

		Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, a SEAGRI passa a ter por finalidade formular e executar a política de desenvolvimento da agropecuária, incluída a agricultura familiar, e da piscicultura, cooperativismo, irrigação, e reforma agrária, bem como promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária e da pesca.

		Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

		Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em