PROJETO DE LEI Nº 18.633/2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso do imóvel onde está instalada a Escola Joaquim Silva Dantas, ao Município de Euclides da Cunha, para fins de implantação de educação em tempo integral, na forma que indica.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a conceder direito real de uso, a título gratuito, ao Município de Euclides da Cunha do imóvel cadastrado no SIMOV sob o nº 1529 e matriculado sob o nº R-3 2193, perante o 1º Ofício de Registro Imobiliário daquela Comarca, medindo 3.850,00m² e localizado na Rua Tiago Ferreira de Carvalho, nº 253, Centro, Município de Euclides da Cunha, onde hoje se localiza a Escola Joaquim Silva Dantas.

		Art. 2º - A concessão de direito real de uso do imóvel destina-se à regularização fundiária da escola mencionada no artigo 1º desta Lei, o que permitirá a implantação de regime educacional em tempo integral.

		Art. 3º - A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, com início a partir da data de assinatura do instrumento respectivo, podendo ser prorrogada por igual período, através de autorização do Poder Legislativo. 

		Art. 4º - O descumprimento da finalidade prevista importará na imediata extinção do direito real de uso, com o retorno do imóvel à propriedade plena do Estado da Bahia. 

		Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em