PROJETO DE LEI Nº  18.634/2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Estado da Bahia ao Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer – NASPEC, na forma que indica, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, a título gratuito, ao Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer - NASPEC, associação civil e filantrópica de assistência social, do imóvel localizado no Município de Salvador, situado à Rua Padre Luiz Figueira, nº 50, final de linha do Engenho Velho de Brotas, cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV sob o nº 4288.

		Parágrafo único - A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o caput deste artigo, destina-se à assistência social e médico-hospitalar de pessoas carentes portadoras de câncer.

		Art. 2º - A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, com início a partir da data de assinatura do instrumento respectivo, podendo ser prorrogada por igual período, através de autorização do Poder Legislativo. 

		Art. 3º - A referida concessão não poderá ser transferida para outrem sem o prévio exame e motivação, com o acolhimento e expressa autorização do Poder Concedente.

		Art. 4º - O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

		Art. 5º - A concessão de que trata esta Lei será rescindida, com a conseqüente reintegração do Estado na posse dos lotes e das benfeitorias e acessões existentes, caso ocorra desvio de finalidade ou descumprimento de obrigação legal ou contratual.

		Art. 6º - Fica a Secretaria da Administração - SAEB autorizada a adotar as medidas e praticar os atos necessários à execução desta Lei.

		Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em