PROJETO DE LEI Nº 18.637/2010

Altera dispositivos da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009.  

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

		Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal os seguintes valores da Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária – GAPJ, na forma que segue:”

		Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º - O ocupante do cargo de Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal será enquadrado, retroativamente, em 1º de agosto de 2009, na Classe imediatamente superior, desde que:”

		Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. 

		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA
SISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONAL
QUANTITATIVO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL

CARGO
	CLASSE III	
INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL	2.880	
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL	300	
PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA CIVIL	416	
PERITO CRIMINAL	70	
PERITO MÉDICO LEGISTA	168	
PERITO ODONTO-LEGAL	24