PROJETO DE LEI Nº 18.638/2010

Altera dispositivos da Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, que institui o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - O caput do art. 3º da Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 11.365, de 29 de janeiro de 2009, passa a vigorar, acrescido dos incisos I a VI, com a seguinte redação:

“Art. 3º -  O Prêmio, a ser pago anualmente em valor líquido, já descontados os impostos e taxas, será concedido aos 10 (dez) melhores exemplos de Boas Práticas selecionados, conforme classificação abaixo: 

I - 1º lugar, prêmio no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);

II - 2º lugar, prêmio no valor de R$7.000,00 (sete mil reais);

III - 3º lugar, prêmio no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

IV - 4º lugar, prêmio no valor de R$3.000,00 (três mil reais);

V - 5º lugar, prêmio no valor de R$2.000,00 (dois mil reais);

VI - 6º ao 10º lugares, prêmio no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para cada ação.”

		Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. 

		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em