PROJETO DE LEI  nº  18.639/2010

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - O Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com as alterações dadas pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, e nº 6.699, de 16 de dezembro de 1994, é órgão consultivo, integrante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que tem por finalidade promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos.

		Art. 2º - Ao Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos compete assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas governamentais e medidas que contribuam para a defesa e garantia dos direitos fundamentais de cidadania e bem-estar social, previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia e nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, cabendo-lhe, em especial: 

		I - assessorar o Governo na formulação das  políticas públicas de proteção e defesa dos Direitos Humanos; 

		II - avaliar e fiscalizar  atividades que se relacionem com a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, sugerindo e recomendando diretrizes para sua efetivação;

		III - propor mecanismos legais que reforcem e promovam a institucionalização da defesa dos direitos humanos no âmbito do poder público estadual;

		IV - opinar, quando solicitado, sobre projetos, programas e planos  relacionados com os Direitos Humanos;

		V - fazer inspeções em estabelecimentos prisionais ou de custódia, internação, abrigo e recolhimento, sempre que houver possibilidade de ameaça de violação aos direitos humanos; 

		VI - realizar estudos, pesquisas e medidas educativas com vistas à defesa e  proteção aos  Direitos Humanos;

		VII - promover ações de divulgação dos direitos humanos, por intermédio de programas e campanhas, conferências, encontros, debates, seminários e outros eventos, utilizando-se inclusive os meios de comunicação de massa, livros, jornais e publicações especializadas;

		VIII - realizar pesquisas das causas de violação de direitos humanos, sugerindo medidas que assegurem o pleno gozo desses direitos; 

		IX - notificar aquele que violar ou ameaçar de violação direitos humanos,  cientificando  a autoridade competente para a adoção das   providências cabíveis; 

		X - expedir recomendações a entidades públicas e privadas para o respeito às normas legais que assegurem direitos humanos; 

		XI - denunciar  violações aos Direitos Humanos que ocorram no âmbito do Estado na esfera governamental ou não-governamental; 

		XII - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados na legislação em vigor; 

		XIII  - manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover e  defender  os Direitos Humanos e do cidadão brasileiro;

		XIV - representar:

			a) à autoridade competente, para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de suas promoções;

			b) ao Ministério Público estadual e federal, para promover medidas relacionadas com a defesa dos direitos humanos ameaçados ou violados; 

		XV - elaborar e apresentar anualmente ao público relatório das atividades que desenvolveu no período;

		XVI - estabelecer o seu regimento interno.

		Art. 3º - O CEPDH tem a seguinte composição:

		I - o Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

		II - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;

		III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

		IV - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade;

		V - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

		VI - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado;

		VII - 01 (um) representante do Ministério Público Federal;

		VIII - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia;

		IX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia;
	
		X - 01 (um) representante da Associação Baiana de Imprensa;

		XI - 01 (um) representante da Arquidiocese de Salvador;

		XII - 01 (um) representante das instituições universitárias credenciadas, públicas e privadas, que funcionem no Estado;

		XIII - 01 (um) representante de igrejas evangélicas; 

		XIV - 01 (um) representante  dos diversos segmentos de identidades culturais;

		XV - 01 (um) representante das minorias de orientação sexual;

		XVI - 02 (dois) representantes de outras entidades não-governamentais, com atuação em atividades relacionadas à promoção dos direitos humanos e do cidadão.

		§ 1º - Os representantes mencionados nos incisos I a XI e seus suplentes serão indicados pelo Secretário ou dirigente da respectiva instituição. 

		§ 2º - Os representantes mencionados  nos incisos XII a  XVI deste artigo e seus suplentes serão escolhidos diretamente entre seus pares, através de assembléia geral de cada segmento, especialmente convocada pela Secretaria da Justiça para este fim.

		Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

		Art. 5º - Os membros do Conselho, após a nomeação e posse, terão direito a credencial de identificação, na qual estarão definidas as suas competências legais.

		Art. 6º - O CEPDH será presidido pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

		§ 1º - O Presidente do Conselho terá direito a voto de qualidade.

		§ 2º - Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho, seu suplente o substituirá.

		Art. 7º - Os membros indicados nos incisos I a VIII do artigo 3º desta Lei, que deixarem de integrar o órgão representado, serão substituídos por outros, na forma do §1º do artigo citado.

		Art. 8º - Os representantes das entidades mencionadas nos incisos X a XVI do artigo 3º desta Lei exercerão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, com a concordância de suas respectivas entidades.

		Art. 9º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho serão considerados relevantes ao Estado e terão prioridade sobre as atividades específicas dos conselheiros no serviço público estadual. 

		Art. 10 - O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes situações:

		I -  desvinculação ou desautorização da entidade  representada;

		II - falta, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no período de 01 (um) ano;

		III -  conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste. 

		Art. 11 - O Regimento do Conselho estabelecerá as condições de participação nos seus trabalhos, como convidado, de representante de órgão público e entidade privada.

		Art. 12 - O Poder Executivo Estadual propiciará as condições de funcionamento do Conselho, assegurando-lhe os meios necessários para o pleno exercício de suas competências.

		Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 6.699, de 16 de dezembro de 1994.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em