PROJETO DE LEI Nº  18.640/2010
Determina a prioridade de tramitação de todo e qualquer processo  em Órgãos do Governo do Estado da Bahia, no qual figure como parte interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina a prioridade de tramitação de todo e qualquer processo em Órgãos do Governo do Estado da Bahia, no qual figure como parte interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 2º -  O interessado na obtenção do benefício do caput do Art. 1º deverá  juntar a prova de sua idade, requerendo à autoridade administrativa competente o exercício de seu direito de prioridade.

Art. 3º -  Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se o direito em favor do cônjuge,  companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

O desrespeito frontal ao Estatuto do Idoso, Lei Federal  nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,                em nosso Estado, é algo tão lamentável quanto vergonhoso. 
 
Assistimos diariamente a forma desdenhosa e muitas vezes até agressiva que um idoso é tratado nos balcões de atendimento dos Setores Públicos.   A idade torna as pessoas mais lentas e isto irrita os funcionários despreparados para o atendimento. 
 
É comum ouvir queixas de pessoas que dedicaram uma vida inteira ao trabalho, e, na hora de desfrutar de uma aposentadoria ou outro benefício que lhe é concedido por força de Lei, muitas vezes, não vive para isso, pois a demora e o descaso não permitem. 
 
O Poder Público tem o DEVER de fazer cumprir o Estatuto do Idoso, dando a esta população de homens e mulheres uma velhice digna e  um atendimento de respeito. 
 
Não é demais lembrar que as estatísticas apontam para o envelhecimento de nossa sociedade, o que nos leva a uma necessidade urgente de educar a população para o trato humanizado daqueles que já cruzaram a barreira dos sessenta anos, e ainda possuem condições de se locomover, trabalhar e produzir.   Se, a agilidade física é menor, a experiência e serenidade são infinitamente maiores, o que só leva lucro aos que podem desfrutar desta mão de obra. 
 
Se, por um lado a dificuldade de locomoção, as limitações físicas e de saúde fazem do idoso um cidadão de menos agilidade, hoje, a tecnologia age a seu favor com os recursos da informática, telefonia celular, etc. 
 
Não se justifica que um idoso tenha que ir e vir um cem número de vezes a uma repartição pública em busca de informações, que, com um pouco de boa vontade e bom senso teriam solução imediata.  
 
Dar prioridade ao idoso não é nenhum favor, é antes obrigação, dever com cobertura da Lei, portanto, o descaso  constitui falta grave passível de imputação de penalidade. 
 
Ao apresentar este Projeto de Lei, quero apenas que o Estado da Bahia zele de sua imagem, zelando daqueles que fizeram da Bahia com sua contribuição de vida e de trabalho, um Estado amado e admirado pelo Brasil e pelo Mundo. 
 
Peço a especial atenção dos dignos Pares desta egrégia Casa Legislativa na apreciação e aprovação desta Proposição.