PROJETO DE LEI Nº 18.641/2010
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Inclusão Social da População de Rua e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos desta Lei, o Programa de Inclusão Social dos Moradores de Rua, com o objetivo de garantir assistência social, através de ações de inclusão social e oportunidades de qualificação profissional aos moradores de rua. 
 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se moradores de rua pessoas que não possuem domicílio e pernoitam nos logradouros das cidades do Estado, nos albergues ou qualquer outro lugar não destinado à habitação.

Art. 2º -  O Programa de Inclusão Social dos Moradores de Rua será implantado mediante convênios a serem celebrados entre o Estado, e os Municípios e será coordenado pelo órgão Estadual responsável pela política de assistência social. 
 
Parágrafo único. Entidades não governamentais de assistência social que atuam em ações junto aos moradores de rua poderão participar dos convênios a serem firmados, a seleção dos projetos será via edital, e sua atuação estará subordinada, aos órgãos públicos responsáveis pela política de assistência social e, aprovado pelos órgãos de controle social.

Art. 3º -  O Programa de Inclusão Social dos Moradores de Rua será financiado com recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza-FUNCEP, sendo o repasse efetuado através do FEAS-Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

Os episódios de violência que freqüentemente tem ocorrido com a população em situação de rua em cidades por todo o país chamam a atenção de toda a sociedade para o grau de vulnerabilidade social a que está exposta essa camada da população. 

Embora sejam precários os dados sobre a população de rua, estima-se na capital baiana e RMS existam em torno de quatro  mil pessoas morando nas ruas, sem assistência e submetidas às mais humilhantes situações. A existência desse contingente de pessoas evidencia as desigualdades socioeconômicas que marcam historicamente o País e, ao mesmo tempo, demonstra a ineficiência do sistema de proteção social existente. Assim, tal contingente torna-se a parte mais visível do processo de exclusão social que se inicia, muitas vezes, nas cidades mais pobres, sem alternativas de emprego. 
 
 A situação da população de rua se agrava devido à falta de ação dos governos municipais e, estadual.  Para superar esta situação é preciso políticas efetivas e eficazes de acolhimento, que não deixe exposta esta camada da população de rua a situações degradantes e que garanta a superação de sua situação de vulnerabilidade social dificultando ainda mais o caminho de reencontro com a auto-estima e com a dignidade.  

A maioria das políticas públicas existentes para os moradores de rua são, sobretudo, aquelas desenvolvidas no âmbito municipal. Atuam como complemento dos programas sociais, fornecendo atendimento, emergencial, aos que se encontram desabrigados e em condição de extrema pobreza. Por isso, o presente projeto propõe a celebração de convênios entre o Estado e Municípios, com a eventual colaboração de entidades não governamentais, para o enfrentamento da questão de forma mais qualificada e eficaz com ações que visem a geração de emprego e renda onde possibilite estas pessoas a sua emancipação e protagonismo no seu processo de inclusão social. Só com ações desta natureza estas pessoas terão a oportunidade de superar a sua condição e buscar formas de vida digna.  
 
É fato que as causas do problema é estrutural e que a solução passa pela adoção de uma política econômica voltada a geração de emprego e renda. No entanto, o Estado não pode esperar que as questões estruturais sejam superadas para enfrentar os graves problemas sociais; por isso, devem existir políticas públicas de assistência social para dar conta desta demanda.  

É por essa razão que apresentamos a Assembléia este projeto que visa adotar no Estado da Bahia de um Programa voltada a garantir a dignidade da população de rua através de ações voltadas a inclusão social.