PROJETO DE LEI Nº 18.660/2010
Dispõe sobre a instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as agências e os postos de serviços bancários, que funcionam no Estado da Bahia, obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. 
 
Parágrafo único. As divisórias que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade.  
  
Art. 2º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
 
Art 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada. 
 
Art. 4º - As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para procederem à devida adaptação às disposições da mesma. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2010

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei visa diminuir o golpe conhecido como "saidinha do banco" nos estabelecimentos bancários, sendo modalidade de crime que tem aumentado consideravelmente no Estado da Bahia. 
 
Nessa modalidade de golpe o bandido "olheiro" observa silenciosamente as pessoas que estão na fila, de forma a identificar as que façam saques e que tenham algum tipo de vulnerabilidade. Feita a identificação da vítima a mesma é seguida por seus comparsas até algum ponto que os permita praticarem o delito com menores riscos de serem pegos, muitas vezes nas mediações ou até mesmo no próprio estacionamento do estabelecimento bancário. Podendo o assaltante agir com a utilização de armas de fogo ou não. 
 
A finalidade deste Projeto de Lei é obrigar as agências, enquanto fornecedoras de serviços, a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado às pessoas que aguardam atendimento, garantindo o sigilo das operações de seus clientes e impedindo a visualização pelo assaltante "olheiro" das operações efetuadas por clientes em atendimento, independentemente de ser saque, pagamento ou uma simples consulta ao atendente. 
 
Os estabelecimentos bancários, enquanto fornecedores de serviços devem prestar segurança ao seu usuário consumidor, o que significa dizer que uma vez prestando o serviço na própria agência bancária, deverão sim arcar com a segurança de sua prestação, sob pena de responsabilização civil e criminal pelos prejuízos de seus clientes (artigo 14, da Lei 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). 
 
Ainda assim, a iniciativa para legislar sobre matéria de natureza do consumidor é concorrente, conforme dispõe o artigo 24, inciso VIII, da Constituição Federal. 
 
Portanto, contando com os nobres pares, apresentamos o presente projeto, cujo objetivo é garantir segurança aos usuários dos estabelecimentos bancários no Estado da Bahia.