PROJETO DE LEI Nº 18.661/2010
Dispõe  sobre a afixação de cartazes informativos em locais visíveis dos postos de  combustíveis  e dos restaurantes localizados às margens  das rodovias  estaduais,  alertando motoristas de caminhão  sobre  os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e anfetaminas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os  postos  de  combustíveis  e  restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, administradas direta ou  indiretamente pelo Governo do Estado ou sob  o  regime  de concessão,  devem afixar em suas dependências, em  locais  visíveis e de fácil acesso,cartazes  informativos alertando os motoristas de caminhões  sobre os   riscos   de  dirigirem  sob  efeito  de  álcool, drogas e anfetaminas.

Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei em noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2010

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

A combinação do uso de bebida alcoólica ou drogas com o ato de dirigir veículos automotivos tem um efeito devastador tanto para quem usa quanto para as pessoas que trafegam nas estradas ou nas vias públicas das cidades. No entanto,  o uso de  álcool, drogas  e anfetaminas vem aumentando consideravelmente  entre  os caminhoneiros, o que torna o assunto um grave  problema de saúde pública. 
 
Conforme reportagens veiculadas na imprensa,   pesquisas recentes  comprovam  que  a maioria dos motoristas de caminhão  utiliza essas substâncias visando diminuir o cansaço e evitar que o sono impeça que eles dirijam durante toda a noite. 
 
Na ânsia de chegar ao destino no menor tempo possível, os caminhoneiros apontaram em pesquisa a falta de tempo ou a pressa como motivos para o uso de substâncias químicas que inibem o sono e o cansaço. Alguns chegam a dirigir por 18 a 20 horas consecutivas.  O motivo do excesso de horas trabalhadas ao volante é o aumento dos salários em decorrência do aumento de quilômetros rodados durante o mês. 
 
Segundo pesquisa publicada na revista “Saúde Pública” e realizada numa rodovia que liga os estados de Minas Gerais e São Paulo, envolvendo 90 caminhoneiros entrevistados em vários postos de combustíveis, 66% responderam que ingeriam anfetaminas e 91% afirmaram que consumiam bebidas alcoólicas enquanto dirigiam seus caminhões. Os locais onde adquirem os comprimidos ou ingerem álcool são os próprios postos de combustíveis. 
 
Referindo-se a vigência da chamada Lei Seca, profissionais do volante informam que poucos são os motoristas de caminhão parados em blitz para o teste do bafômetro e confessam haver necessidade de uma fiscalização mais constante e severa, para combater o crescente uso de drogas e álcool nas estradas brasileiras, em especial, nas rodovias baianas. 
 
Por   meio  desta  proposição,  pretende-se  tornar obrigatório afixar  cartazes informativos e ilustrativos, os quais poderão conter  imagens  fortes que impressionem os  caminhoneiros, mostrando os riscos aos quais estão expostos todos que consomem álcool e anfetaminas enquanto dirigem os seus caminhões. 
 
Todos  os restaurantes e postos de combustível especificados nesta lei  deverão expor as informações em locais visíveis e  de  fácil acesso  aos  motoristas, para que, logo que tenham acesso a esses locais, percebam os cartazes, visualizem as fotos e leiam as suas mensagens. 
 
Assim  sendo, para o estabelecimento e a funcionalidade desta proposição, conto com o apoio dos nobres pares à sua aprovação.