PROJETO DE LEI Nº 18.664/2010

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Quilombola de Cariacá e Adjacências, com sede na comunidade de Cariacá e foro no município de Senhor do Bonfim/Ba. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE CARIACÁ E ADJACÊNCIAS, com sede na comunidade de Cariacá e foro no Município de Senhor do Bonfim/Ba.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de maio de 2010

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

A Associação Quilombola de Cariacá e Adjacência, fundada em 03 de junho de 2007, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de interesse público, com sede na comunidade de Caraicá, município de Senhor do Bonfim-Ba, de prazo de duração indeterminado, denominada pela sigla AQCA. 
 
Tem como finalidade: representar os remanescentes de quilombos residentes nas localidades de: Cariacá, Terrerinho, Cariacá de Baixo, Cachoeirinha, Limões, Pedro de Souza, bem como preservar sua identidade cultural de comunidade negra rural. 
 
A AQCA tem como objetivo: exigir do Poder Público a titulação da área ocupada pelos remanescentes de quilombo na data à titulação da constituição de 1988, consoante estabelecido no artigo 68 da ADCT; promover o desenvolvimento econômico e social de caráter coletivo, através da melhoria e preservação, exploração e fortalecimento da criação de animais e das atividades agrícolas e pesqueiras; respeitar e fazer respeitar a autonomia e autodeterminação do quilombo como forma alternativa de organização política e social, enquanto, seguimento social diferenciado; criar e manter um Centro de Documentação e uma biblioteca, realizar reformas e construções habitacionais, dentre outros. 
 
Para alcançar seus objetivos, a AQCA poderá: representar seus associados na defesa de seus interesses individuais ou coletivos, na esfera judicial ou extrajudicial, com poderes de representação e/ou substituição processual; contratar se necessário, serviços profissionais de especialistas, firmar convênios e acordos com entidades, visando alcançar o objetivo deste estatuto; adquirir imóveis e recebê-los em comodato ou doação e locá-los, dentre outros.  
 
Por fim, a Associação Quilombola de Cariacá e Adjacências, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa. 

Sala das Sessões, 4 de maio de 2010

Deputado Bira Coroa