PROJETO DE LEI Nº 18.669/2010
“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO  DOS CONDUTORES AUTONOMOS TAXISTAS DA BR 101-   ASCOTAXI - com sede no Loteamento Murilo Leite nº 167 no município de  São Gonçalo dos Campos-Ba”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES AUTONOMOS TAXISTAS DA BR 101 - ASCOTAXI, com sede no Loteamento Murilo Leite, São Gonçalo dos Campos-Ba. 

 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2010

Deputado Roberto Muniz

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES AUTONOMOS TAXISTAS DA BR 101 - ASCOTAXI, CNPJ Nº: 11.123.869/0001-40, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos,  que tem como finalidades principais: Firmar convênios, parcerias e contatos com o Poder Público, seja no âmbito Municipal, Estadual e Federal, ou com Organizações Não Governamentais nacionais ou internacionais; manter dentro das responsabilidades técnico-econômicas da Associação, do serviço de radiofonia para os veículos dos Associados e, consequentemente, de uma central para a organização e distribuição dos serviços entre os mesmos; Realizar treinamentos obrigatórios através de cursos, palestras, seminários, etc., para valorização pessoal e profissional do Associado que visem a educação associativista e ao conhecimento das atividades operacionais da ASCOTAXI; Prestar assistência técnico-jurídica, através de convênio para salvaguardar os direitos civis e criminais dos associados para o pleno exercício da profissão de taxista autônomo; Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se façam necessários, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados; Desenvolver e estimular em seus associados  o espírito associativista e a franca e efetiva colaboração; Promover de todas as formas, de maneira sadia e elevada, a classe que representa, por meio de palestras, cursos de aperfeiçoamento e reuniões cívicas-sociais; Prestar assistência jurídica, contábil, financeira, de forma fortalecer os associados, possibilitando o seu crescimento garantindo a sua permanência no mercado; Divulgar e promover orientações jurídicas, ações administrativas de interesse exclusivo para orientação da classe, bem como colaborar com os órgãos públicos governamentais no interesse restrito dos associados; padronizar o relacionamento com os associados, assim como o atendimento aos clientes pelos mesmos; Possibilitar consultoria aos associados para a implantação de sistemas de qualidade; Desenvolver ações para manter o equilíbrio técnico e organizacional entre os participantes da Associação. 
 
Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2010 

 
ROBERTO MUNIZ 
DEPUTADO ESTADUAL