PROJETO DE LEI Nº 18.672/2010

Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite tipo B e C, no Estado da  Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas    embalagens de leite tipo B e C, no Estado da Bahia. 

Art. 2º -  A Secretaria de Saúde fornecerá o quadro atualizado do calendário de vacinas vigentes no Estado.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

As vacinas obrigatórias tem como objetivo prevenir que doenças erradicadas, possam retornar a atacar nossa população infantil. 
Mesmo com toda a divulgação, e exaustivo trabalho dos agentes de saúde, ainda encontramos crianças sem nenhuma vacina ou com o cartão de vacina incompleto. 
 
Sabemos das dificuldades de locomoção em algumas localidades, das carências de toda sorte em nossas comunidades menos assistidas.  Mas, nada pode servir de justificativa para expor uma criança ao risco de doenças que mutilam e podem levar à morte. 
 
O objetivo deste Projeto de Lei é uma divulgação diária nos lares. 
Um lembrete, diante dos olhos dos pais, que só vai reforçar a memória e chamar a atenção para o “salvo conduto de saúde” para as crianças baianas.