PROJETO DE LEI Nº 18.673/2010
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de aferição de hidrômetro em caso de solicitação de pesquisa sobre suposto vazamento e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a cobrança por parte das empresas concessionárias de água e saneamento do Estado da Bahia da taxa de aferição de hidrômetro em caso de solicitação de pesquisa sobre suposto vazamento e dá outras providências. 
 
Art. 2º - No caso de aumentos discrepantes de uma fatura para outra, supondo-se problema técnico do equipamento (hidrômetro) caberá a concessionária responsável pelo abastecimento, arcar com as despesas de aferição, conserto ou troca do equipamento. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 dias após sua promulgação. 

Sala das Sessões, 29 de abril de 2010

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Em seu artigo 51, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como nulas cláusulas e práticas que coloquem o fornecedor dos serviços em vantagem excessiva ou rompam com o equilíbrio do contrato, mostrando-se excessivamente onerosa ao consumidor. 
 
Não há dúvidas de que o hidrômetro é de propriedade da concessionária do serviço público, pois o mesmo é utilizado para aferir o consumo do serviço que será tarifado. Tais investimentos são despesas operacionais, e, portanto, levados em consideração na fixação da tarifa do serviço prestado. 
 
A questão então é de se saber se a Concessionária a pode ou não cobrar pelos serviços adicionais de ligação de água, incluídos nestes as taxas de aferição, manutenção e substituição dos hidrômetros, ou qualquer outra denominação utilizada. 
 
Não se aplicam neste as normas protetivas do Código de Consumidor em relação às desvantagens impostas ao consumidor, como no caso da "taxa de religação", pois o hidrômetro é instrumento de garantia da eficiência e qualidade do serviço prestado pela concessionária, através da correta aferição do seu consumo. Vê-se, portanto, que, ao mesmo tempo em que o hidrômetro é instrumento operacional da companhia de saneamento, representa também garantia ao consumidor. 
 
Não é obrigatório ao consumidor utilizar-se dos serviços da Concessionária para a manutenção e conserto do seu hidrômetro, mesmo porque a Embasa não pode condicionar o fornecimento de água à este serviço (CDC, artigo 39, I), mas por outro lado é direito da Embasa cobrar tarifas do consumidor pelo consumo real, motivo pelo qual, ante a recusa do consumidor em arcar com os gastos de seu hidrômetro, dará direito à Concessionária de cobrar o consumo com base em fatores de estimativa, observada a prévia notificação.