PROJETO DE LEI Nº 18.728/2010
Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o enquadramento do exercício das profissões da Medicina Tradicional Naturopática e das Práticas Integrativas e Complementares no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A presente lei estabelece o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que praticam a Medicina Tradicional Naturopática e as demais Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde e a Portaria 971, de 3 de maio de 2006 do Ministério da Saúde.

Art. 2º -  A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício da Medicina Tradicional e das demais Práticas Integrativas e Complementares.

Art. 3º -  Consideram-se “Medicina Tradicional” e  “Práticas Integrativas e Complementares” as práticas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias. 
 
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como  Práticas Integrativas e Complementares as práticas denominadas como Acupuntura,  Homeopatia,  Osteopatia,  Naturopatia,  Naturologia,  Fitoterapia, Quiropraxia, Engenharia de Nutrição Naturopática e Termalismo/Crenoterapia.

Art. 4º -  São princípios orientadores da Medicina Tradicional e das demais Práticas Integrativas e Complementares: 
 
I — O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos. 
 
II — A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de proteção da saúde. 
 
III — A defesa dos utilizadores, que exige que as Práticas Integrativas e Complementares sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação. 
 
IV — A defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde. 
 
V — A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das  Medicina Tradicional e das Práticas Integrativas e Complementares, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efetividade.

Art. 5º -  É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da Medicina Tradicional Naturopática (Naturopatia) e das demais Práticas Integrativas e Complementares.

Art. 6º -  O profissional de Medicina Tradicional Naturopática  desenvolverá suas atividades no campo da atividade à saúde para: 
 
I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; 
 
II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; 
 
III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências;

Art. 7º -  O profissional da Medicina Tradicional Naturopática, conhecido como médico naturopata, e os profissionais das demais Práticas Integrativas e Complementares, na condição de parte integrante da equipe de saúde que assiste o paciente ou a sociedade, colaboram e tem a colaboração dos demais profissionais de saúde que a compõem; 

Art. 8º -  Poderão exercer as profissões da Medicina Tradicional e as demais Práticas Integrativas e Complementares: 
 
I - os possuidores de diploma de nível superior em Medicina Tradicional/Naturopatia bem como nas suas derivadas como Naturologia, Osteopatia, Engenharia Alimentar Naturopática e Quiropraxia, que são especializações desenvolvidas como pós-graduação lato sensu  e nas demais áreas das Práticas Integrativas e Complementares de nível técnico, expedidos no Brasil; 
 
II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País; 
 
III - os profissionais práticos que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido comprovadamente durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos uma ou mais das Práticas Integrativas e Complementares definidas no artigo 3º, e que requeiram o respectivo registro junto ao Conselho Regional de Medicina Tradicional Natural. 
 
Parágrafo único - Os terapeutas holísticos que não se enquadram no artigo 3º da presente lei não estão incluídos neste item.

Art. 9º -  Compete aos profissionais de saúde de que trata esta lei, observadas as limitações de cada área: 
 
I - praticar todos os atos pertinentes à Medicina Tradicional  decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; 
 
II - prescrever e aplicar especialidades fitoterápicas, homeopáticas, homotoxicologicas, ortomolecular e oligoterapicas no uso interno e externo, indicadas na Medicina Tradicional; 
 
III - realizar diagnóstico dentro do conceito da Medicina Tradicional com visão energética funcional diferindo do diagnóstico médico nosológico alopático ocidental ; 
 
IV - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados de desequilíbrios funcionais, e outros, inclusive para justificação de falta ao emprego; 
 
V - dar atenção ao público; 
 
VI - dar informação ao mundo cientifico; 
 
VII - identificar e classificar as plantas medicinais; 
 
VIII - divulgar as análises das plantas medicinais; 
 
IX - extrair substâncias básicas para a produção de remédios naturais; 
 
X - comunicar ao Ministério da Saúde estatísticas e atendimentos; 
 
XI - orientar a população no uso correto dos vegetais e ervas medicinais; 
 
XII - colaborar com a Medicina Convencional;  
 
XIII - respeitar as normas do seu conselho profissional; 
 
XIV – acatar as determinações dos órgãos superiores da saúde e do trabalho; 
 
XV - exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e da legislação em vigor, preservando a honra, o prestígio e as tradições de sua profissão; 
 
XVI - respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato  que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano; 
 
XVII - prestar assistência ao indivíduo, respeitando a dignidade e os direitos do ser humano, independentemente de etnia, nacionalidade, credo político, religião, sexo, e condições sócio econômica e cultural, de modo a que a prioridade no atendimento obedeça exclusivamente a razões de urgência; 
 
XVIII - utilizar todos os conhecimentos técnicos e científicos a seu alcance para prevenir desequilíbrios energéticos ou reduzir o sofrimento do ser humano, promover a saúde, facilitar a reabilitação do paciente, evitar o seu extermínio, e contribuir para o seu bem-estar e sua qualidade de vida; 
 
XIX - respeitar os valores morais e a intimidade do paciente; 
 
XX - respeitar o direito do paciente de decidir sobre sua pessoa e seu bem estar; 
 
XXI - manter sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão de atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua direção; 
 
XXII - colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal; 
 
XXIII - assumir seu papel no estabelecimento de padrões desejáveis ao ensino e ao exercício da medicina natural; 
 
XXIV - oferecer ou divulgar seus serviços profissionais respeitando a dignidade profissional e a leal concorrência; 
 
XXV - cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos neste código e levar ao conhecimento do Conselho Federal e dos Regionais de Medicina Tradicional Natural o ato atentatório a qualquer de seus dispositivos. 
 
XXVI - usar instrumentos pertinentes a medicina tradicional natural: aparelho de iridoscopia, theratest, aparelho colônico, bem como aparelhos específicos para cada especialidade.

Art. 10º -  É vedado ao Profissional das Práticas Integrativas e Complementares: 
 
I - negar assistência, em caso de indubitável urgência; 
 
II - abandonar o paciente em meio a tratamento, sem a garantia de continuidade de assistência, salvo por motivo relevante; 
 
III - concorrer, de qualquer modo para que outrem exerça ilegalmente as atividades inerentes à sua profissão; 
 
IV - prescrever medicamentos alopáticos sintéticos ou praticar ato cirúrgico; 
 
V - recomendar, prescrever, executar tratamento ou nele colaborar, quando: 
 
a) desnecessário; 
b) vedado por lei ou pela ética profissional; 
c) atentatório à moral ou à saúde do  paciente; 
d) praticado sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal ou responsável, quando se trata de menor ou incapaz; 
 
VI - promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa que envolva menor ou incapaz, sem observância às disposições legais; 
 
VII - promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa em que o direito inalienável do homem seja desrespeitado, ou acarrete risco de vida ou dano a sua saúde; 
 
VIII - ceder seu nome, ainda que gratuitamente, fora do âmbito de suas atribuições; 
 
IX - permitir, mesmo que de forma gratuita, que seu nome conste como naturopata, do quadro de pessoal de qualquer entidade, empresa, etc., sem que ali preste efetivamente seus serviços; 
 
X - receber, de pessoa física ou jurídica, comissão, remuneração, beneficio ou vantagem que não corresponda a serviço efetivamente prestado; 
 
XI - exigir, de instituição ou paciente, outras vantagens além do que lhe é devido em razão de contrato, honorários ou exercício de cargo, função ou emprego; 
 
XII - trabalhar em entidade, ou com ela colaborar, onde não lhe seja assegurada autonomia profissional ou sejam desrespeitados  princípios éticos, ou inexistam condições que garantam adequada assistência ao paciente e proteção a sua intimidade; 
 
XIII - permitir que o seu trabalho executado seja assinado por outro profissional, bem como assinar trabalho que não executou ou do qual não tenha participado; 
 
XIV - angariar, captar serviço ou paciente, com ou sem a intervenção de terceiros, utilizando recurso incompatível  com a dignidade da profissão ou que implique em concorrência desleal; 
 
XV - receber de colega e/ou de outro profissional, ou a ele pagar remuneração a qualquer título, em razão de encaminhamento de paciente; 
 
XVI - fazer propaganda de curas questionáveis ou emprego de técnica terapêutica infalível ou secreta; 
 
XVII - usar título que não possua; 
 
XVIII - dar consulta ou prescrever tratamento por meio de correspondência, jornal, revista, rádio, televisão, telefone ou Internet; 
 
XVIX - divulgar ou permitir a divulgação, na mídia não especializada, de declaração de curas não comprovadas; 
 
XX - desviar para consultório ou clínica particular, pacientes atendidos fora daqueles, decorrentes de emprego, cargo ou funções externas; 
 
XXI - desviar, para si ou para outrem, paciente de colega; 
 
XXII - atender a paciente que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hipóteses : 
 
a) apedido do colega; 
b) em caso de indubitável urgência; 
c) no próprio consultório, quando procurado espontaneamente pelo paciente; 
 
XXIII – recusar seus serviços profissionais a colega que deles necessite salvo quando motivo relevante justifique o procedimento; 
 
XXIV - divulgar técnica terapêutica naturista ou descoberta cuja eficácia clínica não seja comprovada; 
 
XXV - deixar de atender a convite ou intimação de Conselho de ética, para depor em processo ou sindicância ético-profissional;  
 
XXVI - Inserir em anúncio profissional fotografia, nome, iniciais de nomes, endereço ou qualquer outra referência que possibilite a identificação do paciente; salvo nos casos em que este haja concordado por escrito. 

Art. 11º -  Compete ao Conselho Federal de Medicina Tradicional Natural  identificar especializações dos profissionais de Medicina Tradicional e estabelecer sua denominação e suas atribuições.

Art. 12º -  Compete privativamente ao Médico Tradicional o ensino de disciplinas específicas da área, bem como a direção dos cursos de graduação e pós-graduação em Medicina Tradicional.

Art. 13º -  A denominação de Médico Tradicional Naturopata, Quiropraxista, Engenheiro Alimentar Naturopata, Osteopata e Naturólogo é privativa dos graduados em curso superior nas respectivas áreas, cujo exercício da profissão é respaldado pelo Conselho Regional de Medicina Tradicional Natural com jurisdição no Estado da Bahia. 

Art. 14º -  A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta lei não excederá 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
 
Parágrafo único - A jornada de trabalho dos profissionais submetidos a atividades que demandem esforço repetitivo será de 20 (vinte) horas semanais, não excedendo a 5 (cinco) diárias, já computado um período de 15 (quinze) minutos para descanso.

Art. 15º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2010

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

A Naturopatia é uma Ciência Holística, cujos processos de tratamento se baseiam na aplicação de métodos e recursos totalmente naturais com a finalidade de preservar ou recuperar a saúde e ajudar o corpo a eliminar as sobrecargas tóxicas curando-se a si mesmo.  
A Naturopatia é um antigo sistema de medicina holística presente desde a Antigüidade Clássica. Já naquela época, Hipócrates recomendava a dieta, o jejum, a hidroterapia, o exercício e as técnicas manipulativas no seu sistema de cuidados de saúde. Como disciplina científica, começou a ganhar espaço no séc. XIX, quando as drogas e a cirurgia começaram a impor-se nos sistemas de saúde.  
Enquanto a medicina convencional tentava provar que as doenças tornavam-se cada vez mais complexas, os Naturopatas emergiam para demonstrar que o segredo de uma boa saúde está na utilização do poder sarador da natureza e não nas drogas químicas e que os desequilíbrios e doenças surgiam pelo desrespeito às leis naturais.  
A Naturopatia goza hoje de um reconhecimento crescente e o Estado baiano não poderia permanecer alheio a esta realidade. Assim, representantes de associações que defendem a prática da medicina tradicional natural debateram na Assembléia Legislativa a regulamentação da profissão em Audiência Pública sobre o tema.  
Assim, através do presente Projeto de Lei, que “dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o enquadramento do exercício das profissões da Medicina Tradicional Naturopática e das Práticas Integrativas e Complementares no Estado da Bahia e dá outras providências", o Estado da Bahia veio atender à justa reivindicação de setores da sociedade, ao tempo em que cumpre a uma das diretivas da OMS, que emitiu em 2002 um documento intitulado "Estratégia para a Medicina Tradicional - 2002-2005" dando ali instruções claras aos estados membros para a regulamentação nesta área.