PROJETO DE LEI Nº 18.729/2010
Dispõe sobre a proibição dos profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do Estado da Bahia de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham tais como jalecos e aventais, fora do seu ambiente de atuação e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam todos os profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do Estado da Bahia proibidos de circular fora do ambiente de trabalho vestindo equipamentos de proteção individual com os quais trabalham, tais como jalecos e aventais. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se profissionais da área de saúde médicos, dentistas, enfermeiros, instrumentistas, auxiliares de enfermagem, biomédicos, radiologistas e técnicos em analises clinicas.

Art. 2º -  O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções 
I – advertência verbal; 
II – notificação por escrito; 
  
III – no caso de reincidência, multa de 10 (dez) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2010

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

Atualmente à preocupação com a higiene, vem se destacando nos noticiários em virtude das discussões relacionadas à gripe suína. Entretanto não podemos nos esquecer dos diversos vírus e infecções que estamos propícios a contaminação por falta de higiene. 
  
Assunto importante que tem inquietado a população e foi objeto de matéria em jornais de circulação nacional e televisão, em respeito ao uso de jaleco fora de hospital. O mau hábito que representa um risco para saúde foi constatado em diversas Capitais. 
  
O objetivo do uso dos equipamentos de proteção individual não se restringe somente à proteção dos profissionais de saúde, mas também se destina à redução dos riscos de transmissão de microorganismos. 
  
É comum ver nas ruas profissionais andando com jaleco branco, uniformes e até tocas de proteção ignorando o fato de que esses podem disseminar infecção hospitalar. O jaleco, que é uma das principais peças do equipamento de proteção individual acaba se tornando um material que contamina outros ambientes.  
  
No ambiente hospitalar, há muita gente com o sistema de defesa do organismo em baixa - portanto, vulnerável a infecções. E, fora dele, idosos, doentes e crianças também ficam mais ameaçados. 
 
A Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (norma regulamentadora nº 6) estabelece que os profissionais da área de saúde só devem usar o uniforme nos locais de trabalho e muito embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA- não tenha nenhuma regra sobre o tema em pauta, reconhece expressamente que há risco. 
 
A Constituição Federal dispõe nos Artigos 23, inciso II e 24, inciso XII, que: 
 
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:” 
 
“II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” 
 
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:” 
 
“XII - previdência social, proteção e defesa da saúde” 

  
Portanto o Projeto de Lei em epígrafe encontra – se amparado pelo que preceitua a Constituição Federal tendo em vista que atribui competência concorrente para os estados legislarem sobre proteção e defesa da saúde, bem como a competência comum para cuidar as saúde.  
  
Por essas razões é que aguardo, serenamente, o descortino de meus nobres pares na aprovação desse projeto.