PROJETO DE LEI Nº  18.731/2010

Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar a área de terra que indica, de sua propriedade, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, autorizada a doar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a área de terra de sua propriedade, medindo 8.115,88 m², localizada na Fazenda Aratu, integrante da área do Centro Industrial de Aratu, Município de Simões Filho, registrada na matrícula nº 72, folhas 32 a 33, do Livro 3, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Candeias.

 		Art. 2º - A área de terra a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se à implantação do projeto denominado “Praça da Juventude”.

 		Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador.

 		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em