PROJETO DE LEI Nº   18.758/2010

Altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 8º- .....................................................................................
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V - o controle dos estudos da qualidade dos corpos d'água e o monitoramento dos impactos ambientais resultantes do aproveitamento dos recursos hídricos.

Art. - 9º - ....................................................................................
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IX - medidas de controle de grandes impactos ambientais negativos nos corpos d'água decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura hídrica;
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Art. 12 - .....................................................................................
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III - programas, projetos e ações a serem desenvolvidos e implementados para o atendimento das metas previstas, por meio de:
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Art. 18 - ….................................................................................
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II - as atividades, ações ou intervenções que possam alterar a quantidade, a qualidade ou o regime das águas superficiais ou subterrâneas, ou que alterem canais, álveos, correntes de águas, nascentes, açudes, aqüíferos, lençóis freáticos, lagos e barragens;
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Art. 19 - .....................................................................................
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III - necessidade de prevenir ou reverter grave dano aos recursos hídricos;
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Art. 52- .......................................................................................
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XXVI - promover, amigável ou judicialmente, a desapropriação de bens necessários ao exercício de suas finalidades previamente declarados pelo Estado como de utilidade pública;
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Art. 75 - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos SEGREH articular-se-á com o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, para assegurar que:
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VII - as atividades ou empreendimentos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, que resultem em intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente associada a recursos hídricos, sejam submetidas ao regular procedimento de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos pelos competentes órgãos do SEGREH e SISEMA, na forma definida em regulamento.
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Art. 76 - .....................................................................................
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VI - realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais sem a autorização do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, quando couber;
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições da alínea “d” do inciso II do art. 20 e os incisos XI e XII do art. 76, todos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em