PROJETO DE LEI Nº  18.761/2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel rural que indica, de sua propriedade, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, a título gratuito, a pessoas físicas selecionadas através de pesquisa social, sobre o imóvel denominado Fazenda Santa Rita, situado no Município de Barreiras, medindo 4.201ha69a22ca, de propriedade do Estado da Bahia.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo foi obtido por dação em pagamento, e a respectiva escritura pública foi registrada no 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras, sob o nº R-14-1156, em 27.11.2001.

Art. 2º - O imóvel identificado no artigo 1º desta Lei destina-se a uso agrícola e residencial.

Art. 3º - A concessão do direito real de uso será conferida ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, com capacidade civil plena para utilizar-se do imóvel, obedecendo-se à seguinte ordem preferencial:

I - aos que já estiverem, a qualquer título, na posse do imóvel;

II - aos que residam na região onde está localizado o imóvel;

III - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis.

§ 1º - Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser distribuída.

§ 2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, o herdeiro legítimo da pessoa física concessionária continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 4º - Não poderá ser beneficiário da concessão a que se refere esta Lei:

I - a pessoa física que já for concessionária de lote com objetivo semelhante;

II - quem estiver no exercício de função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição para-fiscal.

Art. 5º - Nos instrumentos escritos de concessões do direito real de uso, dentre outras obrigações, deverão constar como obrigações dos concessionários:

I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos concessionários e dos trabalhadores em geral;

V - o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título;

VI - cláusula que preveja a rescisão do instrumento de concessão e o retomo do imóvel à entidade concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações legais ou contratuais assumidas pelo concessionário;

VII - responsabilidade do concessionário pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão bem como em decorrência do seu uso.

§ 1º - Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, conforme especificado nas normas legais e regulamentares vigentes.

§ 2º - Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis, quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo do imóvel.

§ 3º - Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida dos concessionários e das comunidades vizinhas.

§ 4º - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica no respeito às leis que regem as relações de trabalho.

§ 5º - A exploração que favorece o bem-estar dos concessionários e dos trabalhadores em geral é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.

Art. 6º - A concessão de direito real de uso, autorizada por esta Lei, vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da averbação do correspondente contrato, no Cartório de Registro da respectiva Circunscrição, renovável por igual período, mediante termo aditivo.

Art. 7º - A referida concessão não poderá ser transferida para outrem sem a prévia e expressa autorização do Estado.

Art. 8º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária autorizada a adotar as medidas necessárias à execução desta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item 13 (treze), do Anexo Único, da Lei nº 8.576, de 22 de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em