PROJETO DE LEI Nº 18.765/2010
Autoriza o DETRAN do Estado da Bahia a conceder desconto no IPVA de todos os veículos automotores usados, emplacados no Estado, que não tenham sido multados por infrações cometidas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Autoriza  o DETRAN  do Estado da Bahia a conceder  desconto no IPVA de todos os veículos automotores usados, emplacados no Estado, que não tenham sido multados por infrações cometidas.                                                                                               

Art. 2º - O desconto deverá obedecer a uma tabela progressiva, quanto mais anos sem multa, maior o valor do desconto, a saber: 

03% de desconto no IPVA para veículos que passaram um ano sem multas 
05% de desconto no IPVA para veículos que passaram dois anos sem multas; 
10% de desconto no IPVA para veículos que passaram três anos sem multas; 
15% de desconto no IPVA para veículos que passaram quatro anos sem multas; 
20% de desconto no IPVA para veículos que passaram cinco anos ou mais sem multas.

Art. 3º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias de sua publicação.

Art. 4º -   Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de junho de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa premiar os condutores de veículos que, por sua perícia e atenção passaram um ano ou mais sem cometer infrações e, consequentemente sem serem multados. 
 
Estes motoristas que raramente são lembrados são merecedores de um prêmio pela sua correção na condução de seu veículo. 
 
Sabedores, somos todos nós, que o mau condutor é responsável pelos acidentes que com frequência tem ceifado vidas, mutilado cidadãos  de todas as idades, causado danos materiais e  psicológicos que se arrastam por toda a vida de uma família que se vê privada do ente querido que foi vitimado no acidente. 
 
Creio que, o abatimento no IPVA motivará muitos condutores a serem mais zelosos em sua atividade, o que sem dúvida reduzirá o elevado número de acidentes, que engrossam as estatísticas cruéis do nosso cotidiano. 
 
A aprovação deste Projeto de Lei, e sua transformação em Lei, significará também economia para os Cofres Públicos, pois o socorro às vítimas, o  atendimento médico hospitalar de feridos, (muitas vezes prolongados), os danos materiais, a interrupção do trânsito em vias de grande fluxo de tráfego  (causando atrasos para trabalho, negócios, viagens, etc.) são apenas alguns dos incontáveis danos que a imprudência no trânsito  vem causando a população de nosso Estado. 
 
A  imprudência, a alta velocidade, a ingestão de bebidas alcoólicas são sem dúvida os principais motivos das infrações que acabam muitas vezes em acidentes trágicos. 
 
O desconto nas despesas do emplacamento do veículo, sem dúvida, é uma premiação para o bom condutor, mas, também constitui um incentivo para os imprudentes, já que a premiação financeira sempre estimula uma mudança de conduta. 
 
Acreditando que contarei com o apoio dos nobres pares desta Casa, agradeço a aprovação do presente Projeto de Lei.