PROJETO DE LEI Nº 18.773/2010

Declara de Utilidade Pública a Fundação Artístico-Cultural de Sobradinho - FACS, com sede e foro na Cidade de Sobradinho- Estado Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Artístico-Cultural de Sobradinho – FACS, com sede e foro na cidade de Sobradinho, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de julho de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Fundação Artístico-Cultural de Sobradinho - FACS, com sede e foro na Cidade de Sobradinho -  Estado da Bahia,  é uma sociedade civil, sem fins lucrativos.   

Esta entidade tem como finalidades gerais:   
   
I) O exercício administrativo do patrimônio Histórico e Cultural, com atuação dentro da autonomia administrativa e financeira, nos termos e limites estabelecidos por lei. 
 
II) Supervisão geral de todos os procedimentos praticados pelos setores a quem compõe, zelando pelo escrito cumprimento das atribuições contidas no presente regulamento. 
 
III) Executar as diretrizes estabelecidas para a atuação das propostas da diretoria na área cultural. 
 
IV) Estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais na preservação e no desenvolvimento das manifestações culturais. 
 
V) Promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão das manifestações culturais. 
 
VI) Desenvolver e coordenar sistemas de informações culturais de forma  a subsidiar o meio artístico criando demandas externas em geral. 
 
VII) Identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e capacitação de recursos. 
 
VIII) Estimular e promover políticas e atividades relacionadas com cinema, vídeo, musica, dança, teatro, artes plásticas, produções literárias e outros. 
 
IX) Estimular e promover as atividades e políticas relacionadas com Museus e Bibliotecas, organizado, atualizando e difundindo seus acervos. 
 
X) Estimular e promover a integração das atividades culturais e cientificas. 
 
XI) Fomentar a produção, circulação e difusão dos bens culturais. 
 
XII) Promover a recuperação, instalação, manutenção e integração à comunidade dos bens e equipamentos culturais. 
 
XIII) Planejamento estratégico do calendário cultural do Município. 
 
XIV) Estabelecer uma política cultural preocupada com o projeto de cidadania, com o bem estar, com democracia e com igualdade vinculada à questão educacional. 
 
XV) Conceber o município como objeto cultural, no qual a noção de patrimônio se constitui como elemento fundamental de sua estrutura e imagem, tornando-se a base para o planejamento urbano, econômico e turístico, bem como para as ações culturais. 
 
XVI) Estimular a participação efetiva da comunidade na construção da uma política cultural para o Município. 
 
XVII) Possibilitar que a livre circulação e o livre acesso aos bens de serviços culturais, de lazer sejam um direito independente da raça, credo, gênero, etnia, condição física, econômica e da situação geográfica de cada pessoa. 
 
XVIII) Repensar a função dos espaços públicos abertos e fechados ( praça, parques, jardins, estádios, orla, bibliotecas, escolas, etc... ) . 

Para alcançar suas finalidades a Fundação poderá fazer  convênios e filiar-se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder suas individualidade e poder de decisão.   

   
Desde a sua fundação, a  Fundação Artístico-Cultural de Sobradinho,  tem realizado um trabalho sério e de expressiva relevância no desenvolvimento social e econômico dos seus associados, bem como da localidade na qual a entidade se insere.  Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.