PROJETO DE LEI Nº 18.784/2010
Dispõe sobre a criação do piso salarial dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido o piso salarial no estado da Bahia para o Conselheiro Tutelar no valor de R$ 2.040,00,correspondente a 4 ( quatro ) salários mínimos, reajustados: 
 
I - No mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de fevereiro de 2009, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei;  
 
II – anualmente, a partir do ano subseqüente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores. 

Sala das Sessões, 12 de julho de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90 ) estabelece medidas de proteção à criança e adolescente são aplicáveis sempre que os direitos relacionados a esta lei forem ameaçados ou violados. Neste sentido, o Conselho Tutelar tem um papel fundamental de atuar para que sejam aplicadas as medidas de proteção e promoção  aos direitos das crianças e adolescentes. 

O trabalho dos Conselheiros Tutelares constitui, no seu fazer profissional, um trabalho que leva à fadiga  física, mental e emocional devido ao fato de atuar nas questões sociais. Estes profissionais atuam junto aos usuários dos mais diversos problemas e situações "estressantes", seja em hospitais,  clínicas, centros de  reabilitação, centros de referências, entidades de acolhimento, comunidades e  tantos outros espaços.    
  
Um fator primordial para aprovação deste Projeto é o fato da atuação destes profissionais se dá de forma densa no âmbito da sociedade brasileira e na intervenção junto aos rebatimentos da questão social. Os Conselheiros Tutelares precisam ter sua saúde física e mental  garantidas para continuar lutando pelos direitos das crianças e adolescente e para tanto  precisam de condições adequadas para o exercício da profissão.   
  
Diante do exposto o piso salarial destes  profissionais constituiu elemento fundamental havendo a necessidade de fixa-lo, por meio de lei ordinária, o piso salarial  dos Conselheiros Tutelares no estado da Bahia de R$ 2.040,00 (correspondente a 4 salários mínimos). Este reconhecimento deve-se  dar  na garantia de condições dignas de trabalho para que sua atuação se realize de forma competente e efetiva e na remuneração adequada de seu trabalho cotidiano. Ao aprovar este Projeto o legislativo baiano dará um bom exemplo de  garantir os direitos dos trabalhadores.   
  
A aprovação deste Projeto irá representar mais um passo importante na  melhoria das condições de trabalho e, portanto a qualidade dos serviços aos usuários.