PROJETO DE LEI Nº 18.785/2010

 
 
Dispõe sobre a criação do Piso Salarial para os Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia e dá outras providências.   

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

 
DECRETA: 

Art. 1º -  Fica estabelecido o piso salarial no estado da Bahia para o profissional que exerce a função de Conselheiro Tutelar no valor de R$ 2.040,00, correspondente a 4 ( quatro ) salários mínimos, reajustados:  
  
I - No mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de fevereiro de 2009, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei;   
  
II – anualmente, a partir do ano subseqüente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.  

   
 
Sala das Sessões, 13 de julho de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

 
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90 ) estabelece medidas de proteção à criança e adolescente em todo o país. Estas, são aplicáveis sempre que os direitos relacionados a esta lei forem ameaçados ou violados. O Conselho Tutelar tem como papel fundamental atuar para que sejam aplicadas as medidas de proteção e promoção  aos direitos das crianças e adolescentes.  
 
Em 2006, uma pesquisa da Rede ANDI Brasil (agencia de Noticias dos Direitos da Infância) revelou que 19 dos 27 estados brasileiros, o equivalente a 70% do total, não cumpriam a premissa legal mais básica: ou seja, não mantinham pelo menos um conselho tutelar em cada cidade. Na ocasião, Piauí, Bahia e Maranhão lideravam a lista daqueles com a menor quantidades de conselhos.  
 
Um segundo levantamento, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta a presença de conselhos em 5.472 cidades no País. Ou seja, 93 dos 5.565 municípios brasileiros (o que equivale a 1,67%) não contavam com esse órgão em 2009. Vale destacar que os dados vieram da Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2009 e teve como objetivo apenas afirmar ou refutar a presença de pelo menos um conselho em cada cidade.  
 
Uma pesquisa  exclusiva da ANDI revela que existem hoje, pelo menos, 5.772 conselhos no país (2010), um aumento de 23,94% em relação a 2006, quando havia 4.657. Importante ressaltar que para  melhorar o funcionamento dos conselhos, estados e união trabalham agora na ampliação e nacionalização dos dados do SIPIA- Sistema de Informação para a Infância e Adolescência. O Sipia é uma ferramenta de registro e tratamento de informação sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no ECA. Ele se constitui em uma base real dedados em todos os estados e serve como instrumento de construção de politicas publicas na área.  
 
O trabalho dos Conselheiros Tutelares constitui num fazer profissional de extrema relevância  na consolidação dos direitos das crianças e adolescentes. São estes profissionais que estão nas comunidades, bairros e municípios atuando de forma seria e comprometida para fazer da criança e adolescente prioridade absoluta como preconiza a lei. Porém na maioria das vezes, estes profissionais não são tratados com a devida valorização. Exercendo o seu fazer em condições  precárias, que vai desde da falta de uma rede socioassistencial insuficiente para encaminhar as demandas das violações até, a falta de estrutura e condições de trabalho minimas como: transporte, computador telefone e outros. A questão salarial é outro fator de extrema importância.  Com baixos salários atuam sem estimulo e muitas vezes não se sentido reconhecidos em sua labuta.  

Diante do exposto, estabelecer um piso salarial para estes profissionais, constituiu elemento fundamental de valorização e reconhecimento ao trabalho, por eles, desenvolvido, e possibilita qualificar  o atendimento a criança e adolescente no estado. Para tanto apresento a proposta para apreciação de fixação de um piso por meio de lei 
 ordinária,  para os Conselheiros Tutelares no estado da Bahia no valor de R$ 2.040,00 (correspondente a  04 salários mínimos).  
 
Ao aprovar este Projeto, o legislativo baiano dará um bom exemplo de  garantir os direitos dos trabalhadores fazendo valer o principio do estado  garantir o direito de nossas crianças e adolescentes.  

  Sala das Sessões, 13 de julho de 2010. 

         Yulo Oiticica 
       Deputado estadual -PT