PROJETO DE LEI Nº 18.788/2010
Dispõe sobre o cadastramento imediato e prioritário nos programas habitacionais das vitimas de desmoronamento, deslizamento, enchentes ou residentes em área de risco.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado às famílias vítimas de desmoronamento, deslizamento ou áreas atingidas por enchentes no Estado da Bahia, o cadastramento imediato e prioritário nos programas habitacionais que estão em vigência no Estado no âmbito da Política Estadual de Habitação de Interesse Social. 

Art. 2º -  O cadastramento beneficiará os cidadãos que tenham perdidos, total ou parcialmente, suas residências ou os que moram em áreas de risco devidamente identificadas pelas Secretarias Desenvolvimento Social do Estado e dos Municípios, através de suas Coordenações de Defesa Civil. 
 
Parágrafo Único – Considera-se para efeito desta Lei aqueles que tenham perdido sua residência em virtude de desmoronamentos ou deslizamentos; aqueles que sua residência tenha sido interditada pela Defesa Civil e aqueles que sua residência tenha sido demolida ou em fase de demolição, em função de segurança de seus moradores. 

Art. 3º - Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá promover ações visando à integração com as políticas desenvolvidas pelo Governo Federal e pelos Governos Municipais.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º -  Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de julho de 2010

Deputado Gildásio Penedo Filho

JUSTIFICATIVA

Quando o serviço de meteorologia divulga que teremos dias de chuvas intensas em nosso Estado, nos venhe uma grande preocupação; como ficará as famílias menos favorecidas que moram em casas construídas sem as minimas orientações técnicas. 
São casas construídas como poucos recursos, e por pessoas que não possui conhecimentos necessário para edificação em encosta, que é muito dispendioso. A propriedade destes é formada por trabalhadores assalariados,  e por trabalhadores  que vivem do mercado informal, possuidores de poucos recursos. Privam-se de no minimo duas  alimentações diárias, para economizarem uns trocados, que seram utilizados na compra de tijolos, areias, blocos e cimentos, visando a realização do sonho da casa própria. 
Essas casas são erguidas em terrenos sem infra-estrutura, em invasões, que na sua maioria em encosta. A preocupação de não pagar mais alugueis, fazem com que não pensem no risco que passaram a viver nestes imóveis; já que o aluguel suga o pouco dinheiro que ganham. 
Quando as chuvas chegam, fazem com que esses humildes moradias virem castelo de areia, ceifando vidas, arrastando móveis, roupas, documentos e as lembranças registradas em fotos, dos dias maravilhosos vivido naquela lar. E a certeza da grande dificuldade para recomeçar o sonho. 
O Direito à moradia adequada, se tornou um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.  
Após este marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito.  
Temos assistido, infelizmente, aos trágicos acontecimentos provocados pelas chuvas, especialmente em áreas consideradas de risco.  
A inclusão destas pessoas nos programas de habitação é uma forma de amenizar o sofrimento, visando o acesso a uma moradia digna, para elevar a alto estima destas famílias. 
Confiante que a proposta é de grande relevância para a nossa comunidade estudantil, pedimos o apoio dos Nobres Colegas para a sua aprovação.