PROJETO DE LEI Nº 18.794/2010

Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Estiva de Buris de Abrantes – ACEBA, com sede e foro no distrito de Vila de Abrantes, município de Camaçari, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica decretado de utilidade pública a Associação Comunitária Estiva de  Buris de Abrantes - ACEBA, com sede e foro no distrito de Vila de Abrantes, município de Camaçari, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conferir o Título de Utilidade Pública Estadual à Associação Comunitária Estiva de Buris de Abrantes - ACEBA, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no distrito de Vila de Abrantes, município de Camaçari, inscrita no CNPJ sob o nº 05.133.450/0001-76, que tem por finalidade, dentre outras, promover o desenvolvimento de relações com outros órgãos representativos de classe; prestar cursos de treinamento e formação de mão-de-obra para pessoas de baixa renda; criar alternativa de emprego e renda para a população carente da comunidade.  

Sala das Sessões, 14 de julho de 2010.

Deputado Ferreira Ottomar