PROJETO DE LEI Nº 18.802/2010

Determina que seja afixado, em lugar visível, nas Unidades de Saúde do Estado da Bahia aviso sobre o direito do idoso ter  acompanhante, durante o atendimento e internamento médico-hospitalar.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina que seja afixado, em lugar visível, nas Unidades de Saúde do Estado da Bahia, aviso sobre o direito do idoso ter acompanhante durante o atendimento e internamento  médico hospitalar.

Art. 2º -  Considera-se idoso, para efeito desta Lei, as pessoas de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 3º -  As Unidades de Saúde do Estado da Bahia assegurarão ao acompanhante condições adequadas para sua permanência em tempo integral junto ao paciente, segundo o critério médico.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

A permanência do idoso em ambiente hospitalar já se constitui por si só, uma privação do seu ambiente doméstico, ao qual está habituado e, onde se sente seguro junto aos familiares. 
 
Neste momento, quando a saúde exige cuidados especiais, o idoso se vê privado do seu ambiente de convivência diária e, submetido ao convívio com estranhos, com os quais ele leva algum tempo para se ambientar.   
 
A presença de um familiar ou pessoa amiga de sua confiança, tem um efeito fundamental na aceitação dos procedimentos médicos, e, a certeza de que não está só, leva o idoso a se sentir mais seguro, e amparado emocionalmente. 
 
A população do mundo está envelhecendo, é importante que o Poder Público esteja atento a cada detalhe que irá dar melhor qualidade de vida a esta faixa da população. 
 
Diante do exposto peço o apoio dos pares desta Casa para esta proposição, de tal sorte que sua aprovação ocorra em tempo recorde, e nossos idosos sejam cada vez mais bem assistidos.