PROJETO DE LEI Nº 18.803/2010

Determina que os comerciantes de equipamentos de escuta e                                                                                            monitoramento telefônico comuniquem à Secretaria de Segurança do Estado da Bahia os dados cadastrais dos clientes destes produtos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina que os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico comuniquem à Secretaria de Segurança do Estado da Bahia os dados cadastrais dos clientes destes produtos.

Art. 2º -  A comunicação a que se refere o Artigo 1º é obrigatória mesmo que o equipamento seja cedido provisoriamente ou a título de permuta ou empréstimo.

Art. 3º -  O não cumprimento da comunicação de que trata esta Lei, implicará em pagamento de multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo. 

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação .

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

A evolução da tecnologia e o acesso aos equipamentos que permitem a invasão da privacidade do cidadão, tem se tornado, uma forma ilegal de busca de informações, e gerado procedimentos por vezes criminosos. 
 
Diante de tal realidade, compete ao Estado o poder de fiscalizar e regulamentar a aquisição e uso de tais equipamentos, para que ações, que são privativas de Órgãos de Segurança com o devido respaldo legal, não sejam empreendidas indiscriminadamente por pessoas não autorizadas, muitas vezes com objetivos escusos. 
 
Sabemos que uma Lei não impedirá a ação criminosa dos que adquirem equipamentos por vias ilegais, mas, sem dúvida coibirá o acesso a estes equipamentos por via legal de comerciantes estabelecidos.  Esta vigilância tornará pública a preocupação do Estado com o direito constitucional de respeito a privacidade do cidadão. 

Contando com o apoio dos dignos Pares desta egrégia Casa Legislativa, peço que analisem esta proposição e dêem o seu aval para fazer dela um instrumento de amparo legal para o  comerciante ter plena liberdade de cadastrar seus clientes ao adquirirem este tipo de equipamento.