PROJETO DE LEI Nº 18.804/2010

Determina que, diariamente, seja afixada, nas Unidades de Saúde do Estado da Bahia, a escala de médicos de plantão, naquela Unidade, identificados por suas especialidades. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina que, diariamente, seja afixada, nas Unidades de Saúde do Estado Bahia, a escala de médicos de plantão, naquela Unidade, identificados por suas especialidades.

Art. 2º -  Dentro do prazo de 90 (noventa) dias esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

A ausência de médicos nos plantões das Unidades de Saúde em nosso Estado, tem se tornado rotineiras.  Esta situação tem agravado em muito o desapontamento e angústia dos pacientes que acorrem à estas Unidades em busca de atendimento. 
 
Ocorrências graves tem sido registradas, até com falecimentos por falta de prestação dos primeiros socorros às vítimas, que são deslocadas de uma Unidade para outra,  perambulando em busca de atendimento, uma vez que em muitas delas não se tem  encontrado médicos cumprindo seus plantões. 
 
A situação se agrava notadamente nos finais de semana e nos feriados prolongados. 
 
Urge uma ação rápida e objetiva do Poder Público para sanar este desrespeito ao cidadão baiano, uma vez que Saúde é, segundo a Carta Magna de nosso país, e a Constituição Estadual, um direito de todos e um Dever do Estado. 
 
Sanar o problema suprindo as Unidades de Saúde de Médicos, punir os responsáveis pela omissão, são atribuições de uma Administração séria e atuante. 
 
Contando com o apoio e o voto dos Pares desta Casa Legislativa, esperamos melhorar a qualidade de vida de nossa população que carece dos serviços da Rede Pública de Saúde.