PROJETO DE LEI Nº 18.806/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERCIDADE ESTADUAL DO LITORAL NORTE – UESLINOR.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual do Litoral Norte – UESLINOR, que será dotada de personalidade jurídica de Direito Público. 

Art. 2º -  A Universidade Estadual do Litoral Norte – UESLINOR, criada por força o artigo anterior terá a seguinte subdivisão na sua estrutura interna: 
I – a sede na cidade de Alagoinhas; 
II – e três sub sedes nas cidades de Entre Rios, Esplanada e Inhambupe; 

Art. 3º -  A Universidade Estadual do Litoral Norte - UESLINOR, será atribuído o ato de criação, observados os princípios de autonomia didática- científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial e as disposições constitucionais e legislativas estaduais e federais específicas, bem como sua destinação a funções de ensino, pesquisa e extensão. 

Art. 4º -  Essa lei entra em vigor na data da sua publicação

Art. 5º -  Revogam-se todas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, 13 de julho de 2010

Deputado Paulo Azi

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da cidade de Alagoinhas é composta de vários municípios, onde existe uma população estudantil de milhares de pessoas que já concluíram ou estão concluindo o ensino médio. 
O problema é que as pessoas de pouco recursos financeiros, não dispõem de uma universidade pública estadual na região. 
A criação e implantação dessa universidade estadual atenderão a uma antiga necessidade da população da micro-região de Alagoinhas, diminuindo sensivelmente o deslocamento desses estudantes para Salvador e Feira de Santana. 
Essa realização será de fundamental importância não só na educação de jovens e adultos, mas na educação como um tudo, incentivando estudos de pesquisas e extensão, principalmente com objetivo de elevar a qualidade de vida das pessoas. 
A implantação dessa instituição significa o desenvolvimento econômico e fixação desses alunos na região, pois não apenas formaria os quadros técnicos e profissionais, como também produziria o conhecimento indispensável para o desenvolvimento regional e elevando sensivelmente a qualificação dos jovens, tornando mais fácil o acesso ao mercado de trabalho.