PROJETO DE LEI Nº 18.811/2010
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Cadastro de Estadual de Pessoas Desaparecidas do Estado da Bahia, destinado a dar agilidade e eficácia na busca de pessoas que tenham desaparecido no território do Estado. 
 
Parágrafo único. Somente será cadastrada no Sistema a pessoa cujo desaparecimento tenha sido registrado perante autoridade policial competente.

Art. 2º -  O Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado da Bahia  deverá conter os seguintes dados biográficos:  nome, filiação, data de nascimento dos desaparecidos e dados como altura, peso, cor dos olhos, dos cabelos e da pele, sinais característicos e outros, além de fotos, circunstâncias do desaparecimento e endereço de pessoas para contato.

Art. 3º -  Os órgãos da Secretaria da Segurança Publica do Estado ficam obrigados a reservar espaços nas suas repartições, em locais de maior circulação de pessoas, para a afixação de cartazes ou similares, contendo identificação, fotografia e dados das pessoas desaparecidas. 

Art. 4º -   Os  veículos  de  comunicação  impressa,  televisiva,  radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado destinarão espaço para a divulgação dos dados das pessoas desaparecidas. O Estado e Municípios poderão firmar convênios com demais órgãos de iniciativa privada  que poderão ajudar na divulgação. 
 
Parágrafo único. O  órgão  oficial  de  imprensa  dos Poderes do Estado destinará espaço para divulgação de fotos ou  dados de pessoas desaparecidas.

Art. 5º -  Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, comunicarão à Secretaria de Segurança Publica  ou Órgãos de Proteção a Criança e Adolescente, sob pena de responsabilidade, dados identificadores de pessoa desacompanhada que neles der entrada inconsciente ou em estado de perturbação mental ou impossibilitada de se comunicar. Também crianças e adolescentes sem o seu responsável legal. 

Parágrafo único. A comunicação deverá ser feita no prazo de 12 (doze) horas, contado do momento da entrada do paciente no estabelecimento.

Art. 6º -  A autoridade policial do Estado que detiver ou encaminhar para tratamento ou assistência doente mental, indigente, criança ou adolescente abandonados ou autor de ato infracional comunicará imediatamente o fato à Secretaria de Segurança Publica do Estado, com dados identificadores da pessoa. Esta destinará  órgãos da sua estrutura, previsto na lei 12.127/2009, de 04 de fevereiro de 2009,  para viabilizar e a identificação da pessoa.

Art. 7º -  O Departamento de Policia Técnica do Estado da Bahia, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Publica, receberá mensalmente a relação do cadastro de pessoas desaparecida, e ficará  responsável em identificar os cadáveres  de identidade ignorada, que deram entrada nas suas unidades da Capital e Interior.   Este  comunicará de imediato  a autoridade policial requisitante, os dados: biográficos e biométrico dos corpos  identificados  pelo órgão. 
 
Parágrafo único: Ao Instituto de Identificação Pedro Mello, órgão da estrutura do Departamento de Polícia Técnica, informará a autoridade policial requisitante, a retirada de cédula de identidade, após a data do desaparecimento de pessoas relacionadas no Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas.  Bem como informar os dados necessários para a sua localização.  

Art. 8º -  A entidade assistencial, pública ou privada, que receba e abrigue doente mental, indigente, criança ou adolescente abandonados ou autor de ato infracional enviará periodicamente à Secretaria da Segurança Publica do Estado relatório dos dados identificadores das pessoas que tenham dado entrada nesses estabelecimentos. 
 
Parágrafo único. Deverá ser imediatamente comunicada a entrada, em estabelecimento assistencial de abrigo ou internação, de criança ou  adolescente sem referências familiares, com dados ou fotos que possam ser divulgados na forma do art. 4º.

Art. 9º -  Identificado  como  motivo  do  desaparecimento  de  criança o abuso físico, psicológico ou sexual, ou a negligência, ocorridos no ambiente familiar, o núcleo familiar será encaminhado para assistência especializada, prestada por psicólogos, assistentes sociais e advogados, para acompanhamento psicológico e orientação jurídica sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre possíveis medidas judiciais cabíveis em caso de manutenção da violência.

Art. 10º -  Aprovada, esta lei passará a se chamar “Simone Pinho”.

Art. 11º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2010

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

Atualmente estima-se que cerca de 40.000 mil pessoas desaparecem no Brasil e não há dados estatísticos precisos em cada estado sobre esse tema.  
  
Com o Movimento Nacional para Buscas de Pessoas Desaparecidas, inclusive com a  legislação sobre cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidos (lei 12.127, de 17 de dezembro de 2009), tornou se necessária a ampliação do cadastro para todas as pessoas desaparecidas, não só apenas as crianças e adolescentes.   
  
Na Bahia, atualmente, o movimento de apoio a pessoas  desaparecidas é feito pela ONG Movimento Nacional de Busca e Apoio a Pessoas Desaparecidas Simone Pinho – também designada com o nome, "Movimento Simone Pinho."  Trata-se de uma  entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 10 de setembro de 2002. Esse movimento não foi um sonho, ou algo planejado, ele foi criado pela dor de uma mãe que levou quase seis anos para localizar sua única filha desaparecida.   
  
O Movimento Simone Pinho, leva o nome da jovem Simone Lima Pinho, de 26 anos de idade que teve seu desaparecimento em 16 de junho de 2000. Simone foi assassinada por um Serial Killer (José Vicente Matias, vulgo Corumbá). A tristeza não retirou do coração de Josenilda (mãe de Simone) a vontade de ajudar.   
  
Com a fundação do Movimento Simone Pinho, dedicado à sua filha, ao longo dos seus quase oito anos de existência o movimento já possibilitou o atendimento de mais de 5.054 casos de desaparecimentos e desses 654 já foram localizados, dando apoio psicológico de comunicação e orientação às famílias das vítimas.   
  
Além disso, a Bahia passou a ter um importante instrumento nessa luta, a partir aprovação da lei 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, “Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia. Na Lei Orgânica está previsto,  na Seção III,  DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS,  no  art. 31, III. REALIZAR INVESTIGAÇÕES, VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS”.   
 
Precisamos agora implementar o Cadastro de Pessoas Desaparecidas, a fim de transformar a realidade por que passam milhares de pessoas em todo o Estado.  
 
Assim, a provação deste projeto de lei visa a garantir maior conforto às famílias que tem seus filhos e parentes desaparecidos, além de contribuir para a maior eficácia e agilidade nas buscas às pessoas desaparecidas.