PROJETO DE LEI Nº 18.818/2010
Declara de Utilidade Pública Estadual a Habitar – Cooperativa Habitacional, com sede no município de Serrinha e foro na Comarca de Serrinha/Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública Estadual a Habitar – Cooperativa Habitacional, com sede no município de Serrinha e foro na Comarca de Serrinha/Ba.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2010

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

A Habitar – Cooperativa Habitacional é uma sociedade de natureza civil e de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, constituída no dia 14/06/1998, que se rege pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e pelo estatuto.  
 
A Habitar – Cooperativa Habitacional tem o prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. 
 
A Habitar – Cooperativa Habitacional tem como objetivos: atuar como entidade organizadora e executora da produção e melhoria habitacional, junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal e agentes operadores do Sistema Financeiro de Habitação – SFH em prol dos seus associados/beneficiários finais; adquirir terrenos, benfeitorias e equipamentos indispensáveis à execução de seu empreendimento habitacional e ao pleno alcance de seus objetivos; contratar a construção ou aquisição de unidades residenciais com firmas idôneas, observadas as normas adotadas pela caixa Econômica Federal e demais agentes financeiros, quando utilizados os seus sistemas de financiamentos; executar obras de engenharia e prestação de serviços afins em prol dos cooperantes, dos entes federados e seus órgãos, tendo como destinatários finais os associados.  
 
A Habitar atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro.  
 
Por fim, A Habitar – Cooperativa Habitacional, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.