PROJETO DE LEI Nº 18.838/2010
Cria e estabelece  a implantação das Unidades de Policiamento Pacificadoras – UPP’s no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criada a nível da estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia a Polícia Pacificadora no Estado da Bahia.  
 
§ Único - As Unidades de Policiamento Pacificadoras (UPP’s) serão unidades implantadas   vinculadas à Polícia Militar do Estado da Bahia cujo objetivo principal é a retomada de territórios dominados pelo narcotráfico e organizações criminosas, garantindo permanentemente a segurança e o respeito aos direitos humanos da população local, e permitindo que seja feita a ocupação social dos referidos espaços.

Art. 2º -  Para alcançar os objetivos previstos no Art. 1º serão observados os seguintes critérios por parte do Poder Público: 
I – impossibilidade de redução do efetivo destinado a cada comunidade onde se instale uma UPP, que será calculado de acordo com a avaliação de risco do local; 
II – impossibilidade de redução da estrutura física das UPP’s, que serão adequadas ao seu efetivo máximo previsto e dotadas de toda infra-estrutura necessária ao bom desempenho de suas atividades; 
III – impossibilidade de suspensão das atividades das UPP’s por um período mínimo de 10 (dez anos ) anos após sua implementação, tornando as ocupações permanentes. 
§ 1º. Somente em casos de comprovada necessidade será permitido o remanejamento temporário de até 20% (vinte por cento) do efetivo de uma UPP com finalidade única de auxiliar outras UPP’s que necessitem de reforço circunstancial. 
§ 2º. A cada ciclo de 5 (cinco) anos de ocupação de uma UPP, serão realizados estudos de índices de violência, de homicídios e de criminalidade pelo Instituto de Segurança Pública – ISP, de maneira a se avaliar a necessidade de manutenção, de aumento ou de redução do efetivo destinado à referida UPP. 
§ 3º. Os estudos mencionados no parágrafo anterior deverão ser apresentados pelas autoridades da Secretaria de Segurança Pública em audiências públicas a serem realizadas na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, de maneira a permitir a plena participação da sociedade civil, das universidades e, especialmente, das associações de moradores e demais organizações representativas das comunidades ocupadas pelas UPPs nos debates acerca da necessidade de manutenção, de aumento ou de redução do efetivo destinado às referidas UPPs.

Art. 3º -  Para integrar as UPP’s o Poder público dará preferência aos policiais recém-egressos do curso de formação promovido pelo Centro de Formação, sendo obrigatório para qualquer policial que venha a integrar tais Unidades, treinamento compatível com as normas da Organização das Nações Unidas para policiamento comunitário e uso da força;

Art. 4º -  Com o objetivo de tornar a relação entre policiais e comunidade mais confiável e duradoura será evitada a rotatividade dos efetivos das UPP’s, respeitado o prazo previsto no inciso III do Artigo 2º;

Art. 5º -  Em todas as instalações utilizadas pelas UPP’s serão disponibilizados, da maneira mais ostensiva possível, todos os contatos com a Ouvidoria de Polícia;

Art. 6º -  Sempre que ocorrer a ocupação de uma comunidade pelas UPP’s, o Poder Público deverá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), articular suas Secretarias, órgãos vinculados e concessionárias, bem como estabelecer parcerias com as Prefeituras, visando disponibilizar serviços públicos plenos à população local. 
 
Parágrafo Único - Incluem-se dentre os serviços públicos mencionados no Art. 3º: 
I – a instalação de creches e escolas do ensino fundamental e médio, de acordo com a demanda local; 
II – a construção de áreas de lazer, quadras poliesportivas e equipamentos culturais, acompanhados de projetos esportivos e culturais;  
III – a viabilização do acesso gratuito e coletivo à internet sem fio, de rede da energia elétrica e de saneamento básico; 
IV – a garantia de acesso a programas de 1º emprego pelos jovens.

Art. 7º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2010

Deputada Antônia Pedrosa

JUSTIFICATIVA

A Unidade de Policiamento Pacificadora é um novo modelo de Segurança Pública e de policiamento que promove a aproximação entre a população e a polícia, aliada ao fortalecimento de políticas sociais nas comunidades. Ao recuperar territórios ocupados há décadas por traficantes, as UPPs levam a paz às comunidades. 
As UPPs representarão uma importante ‘arma’ para recuperar territórios perdidos para o tráfico e levar a inclusão social à parcela mais carente da população.A ideia da presente propositura deriva desse receio, plenamente justificável. É preciso garantir a presença efetiva e maciça da Polícia Militar numa dada UPP pelo tempo necessário até que se vislumbre a completa mudança de realidade daquela comunidade e a absoluta impossibilidade de retomada daquele território pelo crime organizado. Temos o dever de proteger os moradores dessas regiões menos privilegiadas e vulneráveis, motivo pelo qual peço o apoio de meus pares a este Projeto de Lei.