PROJETO DE LEI Nº 18.862/2010
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Regalo I e II, com sede e foro no município de Serrinha, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Regalo I e II, com sede e foro no município de Serrinha, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º -  Revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2010

Deputado Waldenor Pereira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Regalo I e II, com sede e foro no município de Serrinha, Estado da Bahia. A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem como finalidade, promover ações voluntárias em apoio à Comunidade do Regalo I e II, atendendo as necessidades básicas nos setores econômicos, agropecuários, na saúde, educação, esporte, cultura e lazer, saneamento básico de modo a contribuir para a concretização de atividades sócio-ambiental de seus membros e associados. E para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida Entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.