PROJETO DE LEI Nº  18.865/2010   DE          28  DE 09 DE 2010

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e do Projeto de Lei nº 18.698, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º - A receita total é estimada em R$ 26.249.638.817,00 (vinte e seis bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e dezessete reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Tesouro	Outras Fontes	Total	
Receitas Correntes	22.509.948.171	3.028.152.663	25.538.100.834	
Receita Tributária	12.991.934.471	-   	12.991.934.471	
Receita de Contribuições	-   	1.281.072.384	1.281.072.384	
Receita Patrimonial	164.853.701 	88.851.077	253.704.778	
Receita Agropecuária	-   	1.712.641	1.712.641	
Receita Industrial	-   	216.000	216.000	
Receita de Serviços	101.720.924	86.085.367	187.806.291	
Transferências Correntes	8.745.943.681	1.042.836.720	9.788.780.401	
Outras Receitas Correntes	505.495.394	527.378.474	1.032.873.868	
Receitas de Capital	1.787.048.444	162.854.803	1.949.903.247	
Operação de Crédito	1.014.626.940	-   	1.014.626.940	
Alienação de Bens	81.000.000	4.807.000	85.807.000	
Amortização de Empréstimos	5.417.504	67.000.000	72.417.504	
Transferências de Capital	686.004.000	86.507.803	772.511.803	
Outras Receitas de Capital	-   	4.540.000	4.540.000	
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes	-   	1.607.757.000	1.607.757.000	
Receita de Contribuições	-   	1.567.802.000	1.567.802.000	
Receita de Serviços	-   	39.955.000	39.955.000	
Deduções das Receitas Correntes	(2.846.122.264)	-   	(2.846.122.264)	
RECEITA TOTAL	21.450.874.351	4.798.764.466	26.249.638.817	

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 26.249.638.817,00 (vinte e seis bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e dezessete reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, R$ 18.950.402.186 (dezoito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e dois mil e cento e oitenta e seis reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$ 7.299.236.631,00 (sete bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e trinta e seis mil e seiscentos e trinta e um reais);

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Especificação	Tesouro	Outras Fontes	Total	
Assembléia Legislativa	296.148.000	- 	296.148.000	
Tribunal de Contas do Estado	138.552.000	50.000 	138.602.000	
Tribunal de Contas dos Municípios	111.626.000	- 	111.626.000	
Tribunal de Justiça	1.196.992.000	- 	1.196.992.000	
Casa Militar do Governador	23.636.000	- 	23.636.000	
Procuradoria Geral do Estado	91.368.000	- 	91.368.000	
Gabinete do Vice-Governador	1.643.000	- 	1.643.000	
Secretaria da Administração	1.101.756.673	2.888.218.123 	3.989.974.796	
Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária	336.098.000	20.752.000 	356.850.000	
Secretaria da Educação	3.660.064.811	66.753.036 	3.726.817.847	
Secretaria da Fazenda	1.073.885.400	221.941.000 	1.295.826.400	
Casa Civil	184.444.098	- 	184.444.098	
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	155.922.909	55.881.000 	211.803.909	
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos	241.149.000	- 	241.149.000	
Secretaria do Planejamento	166.426.429	1.432.000 	167.858.429	
Secretaria da Saúde	2.108.646.705	1.061.300.077 	3.169.946.782	
Secretaria da Segurança Pública	2.435.136.000	12.308.000 	2.447.444.000	
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte	103.012.000	6.980.000 	109.992.000	
Secretaria de Cultura	187.619.000	37.359.173 	224.978.173	
Secretaria de Infra-Estrutura	527.555.250	24.264.000 	551.819.250	
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza	226.675.000	21.564.000 	248.239.000	
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	1.288.606.399	3.830.000 	1.292.436.399	
Secretaria do Meio Ambiente	278.769.000	49.225.000 	327.994.000	
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação	92.332.451	20.630.000 	112.962.451	
Secretaria de Relações Institucionais	6.366.000	- 	6.366.000	
Secretaria de Promoção da Igualdade	7.259.000	- 	7.259.000	
Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional	104.997.000	184.000 	105.181.000	
Secretaria de Turismo	127.853.000	2.624.000 	130.477.000	
Gabinete do Governador	15.118.000	- 	15.118.000	
Encargos Gerais do Estado	4.708.602.409	303.469.057 	5.012.071.466	
Reserva de Contingência	20.000.000	- 	20.000.000	
Ministério Público	343.318.817	- 	343.318.817	
Defensoria Pública do Estado da Bahia	89.296.000	- 	89.296.000	
DESPESA TOTAL	21.450.874.351	4.798.764.466	26.249.638.817	

Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:
a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;
b)	anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, e na forma que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011;
c)	superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;
d)	excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei.

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 371.436.429,00 (trezentos e setenta e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e nove reais), constantes do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Valor	
Secretaria da Administração	1.400.000	
Secretaria da Fazenda	55.000.000	
Casa Civil	15.368.429	
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	9.180.000	
Secretaria de Infra-Estrutura	31.250.000	
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	259.238.000	
TOTAL DA DESPESA	371.436.429	

Art. 9 - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Valor	
Geração Própria	326.436.429	
Originárias de Terceiros	45.000.000	
Operações de Crédito Interna	45.000.000	
TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO	371.436.429	

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.

Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - As metas fiscais, definidas no Anexo II do Projeto de Lei nº 18.698, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.

Art. 12 - O PPA 2008-2011, instituído pela Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007, fica alterado na forma do “Quadro Demonstrativo das Modificações do PPA” e do “Quadro Atualizado das Atividades de Apoio Administrativo por Natureza de Despesa e Fonte de Recurso” integrantes do Anexo II desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em ......de...............de 2010.