PROJETO DE LEI Nº  18.875/2010
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado da Bahia - SUAS/BA - e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - O Sistema Único de Assistência Social no Estado da Bahia - SUAS/BA - é um sistema público, com comando único, não-contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política de Assistência Social no Estado, regulando a gestão da proteção social básica e especial definida em lei estadual.

Art. 2º - O SUAS/BA compõe, juntamente com a União e os Municípios, modelo de gestão com repartição de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:

a) matricialidade sócio-familiar;

b) descentralização político-administrativa;

c) territorialização;

d) constituição de rede sócio-assistencial;

e) financiamento;

f) controle social e participação do usuário;

g) política de recursos humanos;

h) sistema de informação, monitoramento e avaliação.

Art. 3º - A matricialidade sócio-familiar é o desenvolvimento de ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo.

Art. 4º - A descentralização político-administrativa deve garantir competências específicas e comando único em cada esfera de governo.

Art. 5º - A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do cidadão e dos locais com maior vulnerabilidade e risco social.

Parágrafo único – Para efeito da execução e oferta dos serviços sócio-assistenciais, com base no território, os Municípios são definidos como de pequeno, médio ou grande porte ou metrópoles, conforme resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 6º - A rede sócio-assistencial é um conjunto integrado e articulado de ações de iniciativa pública e da sociedade, sob a coordenação do poder público, que ofertam e operam as ações sócio-assistenciais de forma hierárquica e por níveis de complexidade.

Parágrafo único - As entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho de Assistência Social e aquelas que contam com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, integram o sistema estadual de assistência social, devendo adotar, em seu funcionamento, as normas de regulação da política de assistência social.

Art. 7º - O financiamento tem como base o porte dos Municípios, a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a não-descontinuidade do financiamento, o repasse regular e automático de recursos do Fundo Estadual para os municipais, o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção.

Art. 8º - O controle social e a participação popular efetivam-se através dos conselhos e das conferências, além de outros fóruns de discussão da sociedade sem personalidade jurídica.

Parágrafo único - A participação dos usuários efetiva-se através da participação no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS -, do acesso à Ouvidoria-Geral do Estado, do acesso à divulgação de seus direitos e da participação em reuniões  abertas e ampliadas do Conselho Estadual e em eventos temáticos.

Art. 9º - A política de recursos humanos objetiva valorizar os trabalhadores, conselheiros e gestores mediante implantação de política de capacitação continuada e de carreira específica para os servidores públicos da área.

Art. 10 - O Sistema de Monitoramento, Avaliação e Informação objetiva o planejamento, a mensuração da eficiência e da eficácia da política e a realização de estudos e diagnósticos.

Art. 11 - É dever do Estado, como integrante do SUAS:

a) atender ao previsto no art. 30 da LOAS;

b) alocar e executar recursos próprios no Fundo Estadual de Assistência Social para co-financiamento;

c) elaborar, através do órgão gestor, ao final de cada exercício, relatório anual do cumprimento do Plano Estadual de Assistência Social, submetendo-o à aprovação do CEAS;

d) comprovar capacidade de gestão;

e) desenvolver mecanismos de aprimoramento e aferimento da gestão, para definição da continuidade da aplicação dos incentivos.

Parágrafo único – O acompanhamento do cumprimento do disposto no “caput” dar-se-á através da análise e deliberação, pelo Conselho Estadual de Assistência Social, dos documentos comprobatórios apresentados pelo gestor estadual.

Art. 12 – O SUAS/BA contará com os seguintes equipamentos públicos:

a) Centro de Referência da Assistência Social – CRAS: unidade pública de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio-assistenciais locais, sendo responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral à Família, podendo ser implantado pelo Município ou pelo Estado, conforme o nível de gestão local;

b) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: unidade pública, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social especial de média complexidade, voltados para situações de violação de direitos, visando à orientação e ao convívio sócio-familiar e comunitário.

Art. 13 - O Estado assumirá diretamente as atividades de maior complexidade ou abrangência regional ou estadual, devendo apoiar os Municípios através de assessoria técnica e do co-financiamento das ações desenvolvidas em âmbito local.

Parágrafo único - O Estado deve co-financiar, coordenar ou executar, quando for o caso:

a) a proteção social básica, conforme resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social;

b) projetos de inclusão produtiva;

c) programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços;

d) pagamento dos benefícios eventuais;

e) a estruturação de ações regionalizadas e consórcios públicos pactuados na proteção social especial de média e alta complexidade, conforme discriminado a seguir:

1 - os serviços de proteção social de alta complexidade, de referência regional e os prestados pelos consórcios intermunicipais, em Municípios de grande e médio porte e metrópoles;

2 - os serviços de proteção social de média e alta complexidade, de referência regional e os prestados pelos consórcios intermunicipais, em Municípios de pequeno porte.

Art. 14 - Nos Municípios não habilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena, a gestão dos recursos destinados ao co-financiamento das ações continuadas de assistência social é de responsabilidade do Estado.

Art. 15 - Os níveis de gestão dos Municípios são:

a) gestão plena: aquele em que o Município tem a gestão total da proteção social;

b) gestão básica: aquele em que o Município assumirá a gestão da proteção social básica;

c) gestão inicial: aquele em que os Municípios que não se habilitaram à gestão plena ou à básica recebem recursos da União, conforme série histórica, por intermédio do FNAS;

d) não-habilitação: aquele em que os Municípios não se habilitaram à gestão inicial, básica ou plena.

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Assistência Social regulamentará os incentivos e requisitos para adesão aos níveis de gestão, conforme definições do Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 16 - A gestão do Sistema Único de Assistência Social no Estado da Bahia se dá através do Plano Estadual de Assistência Social, das leis orçamentárias, do monitoramento, da avaliação e gestão da informação e do Relatório Anual de Gestão.

§ 1º - O Plano Estadual de Assistência Social, elaborado pelo órgão gestor e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social, é instrumento de planejamento estratégico, técnico e financeiro, que organiza, regula e norteia a execução da Política Estadual e do Sistema Único de Assistência Social/BA.

§ 2º - A vigência e a elaboração do Plano Estadual de Assistência Social deverão ser coincidentes com o Plano Plurianual de Ação Governamental.

Art. 17 - O orçamento da Política Estadual de Assistência Social é previsto e executado através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que deverão considerar os níveis de complexidade das ações sócio assistenciais, alocando-os como proteção social básica ou proteção social especial de média e/ou alta complexidade.

§ 1º - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual na Função Assistência Social, sendo os recursos destinados ao custeio de serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social.

§ 2º - Os recursos destinados às atividades-meio deverão ser alocados no orçamento do órgão gestor.

Art. 18 - A gestão da informação tem por objetivo produzir condições estruturais para as operações de gestão da política de assistência social e para as ações sistemáticas de monitoramento e avaliação das ações sócio-assistenciais.

Art. 19 – O Relatório Anual de Gestão, elaborado pelo órgão gestor, é instrumento de avaliação da execução das ações sócio-assistenciais, definidas no Plano Estadual de Assistência Social, e deverá conter demonstrativo da aplicação dos recursos.

Art. 20 - O SUAS/BA é integrado por instâncias de articulação, pactuação e deliberação.

§ 1º - As instâncias de articulação são espaços de participação aberta, com função propositiva, constituídos por organizações governamentais e não-governamentais, com a finalidade de articulação entre conselhos, união de conselhos, fórum estadual, fóruns regionais e municipais e outros.

§ 2º - A instância de pactuação da gestão da assistência social é a Comissão Intergestora Bipartite - CIB -, e tem a finalidade de assegurar a negociação e o acordo entre as esferas de governo envolvidas, não se sobrepondo às atribuições do Conselho Estadual de Assistência Social, constituindo-se como espaço de interlocução de gestores.

§ 3º - As instâncias de deliberação estadual são o Conselho Estadual de Assistência Social e as Conferências de Assistência Social, que têm a atribuição de avaliar a política de assistência social e propor diretrizes e prioridades para o aperfeiçoamento do SUAS/BA.

Art. 21 - Compete à Comissão Intergestora Bipartite:

a) pactuar a organização do SUAS no Estado da Bahia, proposta  pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial;

b) estabelecer acordos operacionais relativos à implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS/BA;

c) atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns à atuação das duas esferas de governo;

d) pactuar medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUAS/BA no âmbito regional;

e) avaliar o cumprimento dos requisitos relativos às condições de gestão municipal, para fins de habilitação e desabilitação;

f) habilitar e desabilitar os Municípios para as condições de gestão estabelecidas nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social;

g) renovar a habilitação, de acordo com a periodicidade estabelecida em regimento interno;

h) pactuar a distribuição e partilha de recursos estaduais destinados ao co-financiamento das ações e dos serviços sócio-assistenciais;

i) pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o co-financiamento das ações e dos serviços sócio-assistenciais para Municípios;

j) estabelecer interlocução permanente com a Comissão Intergestora Tripartite - CIT - e com as demais CIB´s para aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do SUAS;

k) observar, em suas pactuações, as orientações emanadas da CIT;

l) elaborar e publicar seu regimento interno;

m) publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado, enviando cópia à Secretaria Executiva da CIT e divulgando-as amplamente;

n) submeter à aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social as matérias de sua competência;

o) estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelo Estado e Municípios enquanto rede de proteção social integrante do SUAS no Estado;

p) pactuar os consórcios públicos e o fluxo de atendimento dos usuários;

q) avaliar o cumprimento dos pactos de aprimoramento da gestão, de resultados e seus impactos.

Parágrafo único - A CIB tem a seguinte composição:

a) três representantes do Estado, indicados pelo gestor estadual de assistência social;

b) presidente e secretario da capital do Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social da Bahia – Coegemas;

c) seis gestores municipais, indicados pelo Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social da Bahia - Cogemas -, observando os níveis de gestão no SUAS, a representação regional e o porte dos Municípios, sendo dois representantes de Municípios de pequeno porte I; um representante de Municípios de pequeno porte II; um representante de Municípios de médio porte; um representante de Municípios de grande porte e um representante da Capital.

Art. 22 - O Fundo Estadual de Assistência Social é unidade orçamentária, com alocação de recursos próprios e federais, para financiamento das ações programáticas de assistência social previstas na LOAS, ao co-financiamento da política e ao aprimoramento da gestão.

§ 1º - O Fundo Estadual de Assistência Social utiliza critérios de partilha dos recursos pactuados pela CIB, conforme o art. 21 desta lei, e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, sendo sua gestão responsabilidade do órgão gestor.

§ 2º - A orientação, o controle e a fiscalização do gerenciamento do Fundo cabem ao Conselho Estadual de Assistência Social.

Art. 23 – São condições para transferência dos recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais:

a) observação dos níveis de gestão em que se encontrem os Municípios;

b) comprovação da execução orçamentária e financeira dos recursos próprios destinados à assistência social;

c) correspondência com os critérios de partilha;

d) acompanhamento e controle da gestão dos recursos pelos respectivos conselhos, demonstrados por meio da aprovação do Relatório Anual de Gestão;

e) disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo;

f) utilização das condicionantes pactuadas, dos critérios de inserção de Municípios no financiamento e dos critérios de partilha, para que sejam definidos os Municípios prioritários para inserção ou expansão da cobertura do financiamento;

g) observação dos critérios de transferência que estabelecem os pisos de proteção conforme a complexidade dos serviços, com base no porte do Município;

h) aprovação pelos Conselhos Municipais de Assistência Social das contas do exercício anterior apresentadas pelos órgãos gestores;

i) constituição de unidade orçamentária para os Fundos Municipais;

j) cumprimento do art. 30 e parágrafo único da LOAS;

k) manutenção atualizada de sua base de dados no sistema de informações disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS - ou equivalente do Estado da Bahia.

§ 1º - O repasse dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social restringir-se-á aos serviços, programas, projetos e benefícios identificados dentro dos níveis de proteção social básica e especial, definidos na legislação federal e estadual.

§ 2º - No repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais, para financiamento de serviços de natureza continuada, será adotado o repasse direto, regular e automático entre fundos.

§ 3º - Nos repasses efetuados para apoio financeiro aos projetos de caráter eventual ou emergencial e programas não continuados, poderá ser adotado o convênio ou contrato mediante previa publicação de edital.

§ 4º - Na hipótese de apoio financeiro aos projetos de caráter emergencial e programas não continuados, o Estado fica autorizado a flexibilizar exigências legais quando os convenentes estiverem em situação de inadimplência com a Fazenda Estadual, de forma a debelar as causas e conseqüências, segundo parecer circunstanciados da área competente.

§ 5º - O financiamento dos benefícios poderá se dá de forma direta aos seus destinatários, grupos, famílias, indivíduos, na impossibilidade do atendimento por parte do município ao qual o destinatário está vinculado.

Art. 24 – Os critérios de partilha dos recursos do FEAS devem ser pactuados na Comissão Intergestora Bipartite - CIB - e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

Parágrafo único – Para definição dos critérios de partilha dos recursos, deverão ser considerados o porte dos Municípios, a complexidade e hierarquização dos serviços, as diversidades regionais e locais e o cruzamento de indicadores pautados em diagnósticos sócio-territoriais locais e regionais.

Art. 25 – A prestação de contas dos recursos estaduais repassados efetuar-se-á mediante:

a) emissão de parecer conclusivo do Conselho Municipal sobre a regularidade da aplicação dos recursos;

b) apresentação ao gestor do Fundo Estadual do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira.

Art. 26 – O Piso de Proteção Social é modalidade de transferência de recursos destinada ao financiamento e ao co-financiamento dos serviços continuados de assistência social, definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, e é composto com a participação dos entes federados.

Parágrafo único – Os percentuais de participação de cada ente federado no co-financiamento serão definidos, em regulamentação específica, com base na divisão de competências entre as esferas de governo.

Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2010

Deputado Valmir Assunção

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia, através da SEDES e em articulação com os municípios e entidades sociais planejou e redesenhou as atividades finalísticas, orientando as equipes técnicas para a operacionalidade da Política de Assistência Social em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-Suas.

Estando sob a égide do Pacto de Aprimoramento de Gestão, instrumento de pactuação entre os entes estaduais e federal de assistência social, que considera as responsabilidades, necessidades e potencialidades do Estado, assim como as prioridades nacionais e as deliberações da VI Conferência Estadual e Nacional da Assistência Social, a assistência social no Estado avançou muito e precisa avançar muito mais.

Foi aprofundada a Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - Suas na Bahia, promovendo ações de proteção social e aprimoramento da Gestão.

A partir dessa definição foi preciso implantar a mentalidade estratégica na concretização de um patamar de gestão do SUAS no Estado, sendo o pacto assinado em outubro de 2007, estando em construção um novo pacto a ser assinado em 2010, definidor deste novo parâmetro para os ordenamentos das ações.

Em cumprimento ao disposto na Política Nacional de Assistência Social, o Governo da Bahia buscou e continua buscando concretizar o SUAS no Estado.

As ações são assumidas de modo compartilhado, a exemplo da aprovação do Decreto Estadual n.º 11.048/2008, que regulamentou a transferência regular e automática fundo-a-fundo, e da criação do termo de regularização com os municípios, com indicação de aprimoramento da gestão municipal em detrimento promover a desabilitação do município na gestão do SUAS.

O fortalecimento das instâncias de gestão municipal, de modo a garantir uma relação de compartilhamento de responsabilidades estabelecidas no pacto federativo, na tarefa coletiva de efetivação dos direitos sociais da população baiana, foi perseguida através de uma série de medidas, merecendo destaque:
1) Co-financiamento para regionalização e municipalização da realização de medidas sócio-educativas;

2) Co-financiamento para a implantação de equipamentos públicos destinados a programas e ações de proteção social;

3) Capacitação de gestores municipais para implantação do SUAS;
4) Orientação para qualificação da gestão de programas sociais como o Programa de Atenção Integral Especializada a Família – PAIEF; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Programa Sentinela; Programa Agente Jovem; Projovem Adolescente, Programa Bolsa Família, dentre outros;

5) Articulação de programas para o desenvolvimento social de jovens e povos e comunidades tradicionais; e

6) Articulação interinstitucionais para defesa civil.

As creches estaduais localizadas no município de Salvador foram municipalizadas e o Governo do Estado negociou com a Secretaria Municipal de Educação de Salvador para que esta assumisse o compromisso de manter a qualidade do trabalho e do cuidado com as crianças.

Visando dar continuidade ao aprimoramento das ações decorrentes da assistência social e da política estadual do idoso, foram feitas articulações com o Conselho Estadual do Idoso para exposição da relação estabelecida para evitar superposição de competências.

A SEDES contribuiu com a realização das conferências regionais do idoso e na organização das Conferências Estaduais, através da disponibilização de técnicos da área.

Muitas das ações foram articuladas com iniciativas que envolvem Direitos Humanos, Justiça, Educação, Trabalho, Saúde e os segmentos: mulheres, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes. 

O foco está centrado na gestão, com a determinação de consolidar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na relação com as instâncias de controle, pactuação e financiamento.

O Estado da Bahia coloca-se entre os sete estados que estão empenhando-se por efetivar as metas do plano decenal da assistência social no Brasil, buscando a superação dos obstáculos, recriando estruturas e práticas, de acordo com a avaliação do MDS, quanto ao cumprimento do Pacto de Aprimoramento de Gestão Estadual.

O Estado da Bahia, através da SEDES, tem por meta prioritária de Governo consolidar o Sistema Único da Assistência Social - SUAS na Bahia, adotou como estratégia a organização das atividades, tendo como eixo principal o SUAS, e como eixos temáticos: financiamento e co-financiamento dos serviços sócio-assistenciais; capacitação de gestores, técnicos e conselheiros; compromissos e pactos: a intersetorialidade da Política da Assistência Social; adequação das ações da SAS de acordo com a PNAS; e assessoramento, informação, estudos, monitoramento e avaliação.

Mas e preciso avançar cada vez mais na organização da gestão e na execução dos programas e projetos da assistência social que possibilite uma maior articulação com as políticas de segurança alimentar e nutricional, distribuição de renda, proteção ao adolescente e defesa civil, como forma de possibilitar avançar no desenvolvimento social do Estado.

Neste sentido, e necessária a adequação da Política Estadual de Assistência Social - PEAS; o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS a esse novo tempo da assistencial social no contexto do desenvolvimento do Estado.

Não basta somente prover as adequações na política, fundo e conselho, mas devemos ir mais longe, aprofundar a organização do sistema de assistência no Estado da Bahia com o estabelecimento do Sistema Único de Assistência Social no Estado da Bahia - SUAS/BA.

Um Sistema público, com comando único, não-contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política de Assistência Social no Estado, regulando a gestão da proteção social básica e especial definida em lei estadual, aprimorando a gestão e a relação com os beneficiários, entidades assistenciais, gestores públicos e entes federados, na Bahia é mais do que urgente, é necessário.

Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2010

Deputado Valmir Assunção