PROJETO DE LEI Nº 18.878/2010
Dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios da assistência social do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O usuário da rede sócio-assistencial do Estado da Bahia tem direito a uma política pública eficaz para enfrentamento de sua condição de vulnerabilidade e risco, decorrente da pobreza, da ausência de renda ou de acesso aos serviços públicos, dos ciclos de vida, da fragilização de vínculos afetivos, da discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiência, ou da ameaça ou da violação dos direitos.

§ 1º -  O usuário da rede tem direito a benefícios e serviços de qualidade.

§ 2º -  O dever de garantir a igualdade de acesso, a qualidade, a transparência e a participação da sociedade é extensivo a entidades de assistência social privadas, contratadas ou conveniadas, que recebam recursos públicos.

Art. 2º -  A proteção social assegurada pelo Estado deve garantir aos usuários:

a)  segurança de acolhida: destinada a proteger e recuperar situações de abandono e isolamento, mediante ações de abordagem e oferta de uma rede de serviços de curta, média e longa permanências;

b) segurança de renda: garante a concessão de bolsas-auxílios financeiros e de benefícios continuados;

c)  segurança de convívio ou vivência familiar: restabelece e fortalece vínculos familiares e sociais;

d)  segurança de autonomia: favorece o protagonismo, a independência pessoal e o exercício da cidadania;

e)  segurança de sobrevivência: oferece benefícios eventuais em situações de risco circunstancial.

Art. 3º -  A prestação dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios de assistência social aos usuários:

a)  tem caráter preventivo e de proteção, universal, igualitário, não contributivo e promotor da inclusão social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

b) tem como objetivo a conquista, pelo usuário, das condições de autonomia, convívio, socialização, sustentabilidade, protagonismo, capacitação e acesso a oportunidades, de acordo com sua capacidade, dignidade e projetos pessoal e social.

Art. 4º -  São direitos do usuário da rede socioassistencial do Estado da Bahia:

I -  atendimento digno, atencioso, respeitoso e adequado, sem procedimentos vexatórios ou coercitivos;

II -  atendimento livre de qualquer discriminação, restrição ou negação, em vista de:

a) idade ou raça;

b)  gênero ou orientação sexual;

c)  condições sociais ou econômicas;

d)  convicções culturais, políticas ou religiosas;

e)  estado de saúde ou condição de portador de patologia, deficiência ou lesão;

III -  acesso à rede de serviço com reduzido tempo de espera;

IV -  prioridade no atendimento, se criança ou adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;

V -  convivência familiar e comunitária;

VI -  não sofrer assédio sexual ou moral, violência, constrangimento nem privação da liberdade física durante a prestação do serviço;

VII -  ter garantida a acessibilidade aos serviços, com o fim das barreiras arquitetônicas e de comunicabilidade, se pessoa com deficiência ou de necessidades especiais;

VIII -  ter assegurados, durante a prestação do serviço sócio-assistencial:

a)  a integridade física;

b)  a privacidade física;

c)  a individualidade;

d)  o respeito aos seus valores éticos e culturais;

e)  a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

f)  a segurança do atendimento;

g)  o encaminhamento para serviços complementares através de instrumento que garanta a referência e contra-referência;

h) a notificação compulsória das dificuldades apresentadas conforme legislações pertinentes.

IX -  ser identificado e tratado, nas relações interpessoais, por seu nome, sobrenome ou nome social;

X -  identificar as pessoas responsáveis por sua assistência, através de crachás visíveis e legíveis, que contenham nome e função ou cargo;

XI -  ter acesso a fichas e registros em seu nome, ou autorizar alguém a acessá-los;

XII -  ser imediatamente conduzido para exame de corpo de delito em caso de lesão corporal ocorrida no âmbito da instituição prestadora de serviço;

XIII -  ser prévia e expressamente informado quando o procedimento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, sendo sua participação consentida de forma livre e esclarecida;

XIV -  ser informado sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a ele referentes;

XV -  receber informações claras e objetivas, adaptadas à sua condição cultural, sobre:

a) seus direitos e disposições limitativas ou condicionantes de seu exercício, e sobre a duração prevista do serviço sócio-assistencial;

b)  o órgão ou a entidade que prestam o atendimento, sua situação e competência legal ou jurídica, prazos e respostas sobre requerimentos e processos;

c)  razões da negativa, do atraso, da insuficiência ou da inadequação na prestação do serviço, medidas adotadas e prazos para correção de irregularidades;

XVI -  revogar consentimentos e autorizações dados anteriormente, por decisão livre e esclarecida, sem que lhe sejam imputadas sanções de nenhuma espécie;

XVII -  indicar um representante, de sua livre escolha, para tomada de decisões, em caso de incapacidade de exercer sua completa autonomia;

XVIII -  ter garantido o acesso, em caso de acolhida, a:

a)  assistência social, psicológica e jurídica;

b)  assistência espiritual e religiosa, segundo sua opção ou histórico familiar;

c)  atividades sócio-educativas e terapêuticas ou lúdicas sob orientação;

d)  instalações físicas dignas e apropriadas à condição do usuário.

XIX -  não sofrer abandono nem prestação insuficiente do serviço que caracterize ou gere condições de desnutrição ou de higiene precárias ou degradantes da dignidade humana;

XX -  poder entrar em contato, quando no âmbito de instituição prestadora de serviço, com parentes, responsáveis, procuradores, advogados ou autoridades afetas, pessoalmente e por via telefônica;

XXI -  ter garantido seu direito de receber visitas;

XXII -  continuar a receber, em caso de proteção integral, o benefício de que trata o art. 20 da Lei Federal n.º 8.742, de 1993;

XXIII -  ter disponibilizados, pela administração pública estadual, programas e serviços de assistência social articulados com os sistemas de direitos humanos, de justiça e de saúde;

XXIV -  ter acesso a serviços públicos gratuitos de escuta, orientação e apoio sócio-familiar e comunitário;

XXV -  receber as medidas extensivas, de proteção social básica ou especial, ao grupo familiar, respeitada a singularidade de seu arranjo;

XXVI -  ter acesso a orientação e a ações concretas, por parte da administração pública estadual, para reintegração no mundo do trabalho e da renda;

XXVII -  ter assegurado seu direito de petição, resposta e recurso a autoridades, para requerer ou denunciar fato relativo a serviço de assistência social;

XXVIII -  participar como delegado de conferências, de conselhos, fóruns e demais mecanismos de controle social que discutam e definam a política de assistência social;

XXIX -  ter acesso a ouvidorias e a outros órgãos competentes para reclamar seus direitos ou apresentar denúncias.

Art. 5º -  Os órgãos e as entidades públicas e privadas, conveniadas ou contratadas pelo poder público devem qualificar e capacitar recursos humanos para execução das ações sócio-assistenciais.

Parágrafo único -  Os serviços de acolhida dos indivíduos deverão ser reestruturados, para adequar-se às modalidades de atendimento previstas na legislação federal.

Art. 6º -  É vedado aos serviços públicos de assistência social e às entidades públicas e privadas conveniadas ou contratadas pelo poder público:

a)  negar ou retardar atendimento;

b)  praticar ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos serviços;

c)  submeter os usuários a violência física ou psicológica ou a medidas de privação de liberdade física;

d) relegar o usuário a situação de abandono físico ou psicológico;

e)  divulgar ou expor à curiosidade pública dados sigilosos ou condição especial de usuário;

f) omitir informação, não encaminhar requerimento, pedido de informação, reclamação de usuário nem resposta;

g)  impedir ou dificultar ao usuário o exercício de qualquer direito previsto nesta lei.

Art. 7º -  As pessoas jurídicas de direitos público e privado conveniadas ou contratadas são responsáveis, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem ao indivíduo ou à sociedade.

§ 1º -  O descumprimento do disposto nesta lei implicará sanções administrativas, civis e penais, com cancelamento do contrato ou do convênio e imediata suspensão do repasse de recursos públicos.

§ 2º -  O servidor público que contribuir para o descumprimento desta lei estará sujeito a processo administrativo e penalidade correspondente à falta, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

§ 3º -  Consideram-se infratoras desta lei as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente tenham concorrido para o cometimento da infração.

Art. 8º -  Qualquer pessoa é parte legítima para denunciar os casos de descumprimento desta lei aos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional de Assistência Social, de Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, às Ouvidorias, às Delegacias, às Comissões de Direitos Humanos ou a outras autoridades competentes.

Art. 9º -  Aplicam-se subsidiariamente a esta lei o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica de Assistência Social.

Art. 10 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de agosto de 2010

Deputado Valmir Assunção

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia, através da SEDES e em articulação com os municípios e entidades sociais, planejou e redesenhou as atividades finalísticas, orientando as equipes técnicas para a operacionalidade da Política de Assistência Social em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS. 
 
Estando sob a égide do Pacto de Aprimoramento de Gestão, instrumento de pactuação entre os entes estaduais e federal de assistência social, que considera as responsabilidades, necessidades e potencialidades do Estado, assim como as prioridades nacionais e as deliberações da VI Conferência Estadual e Nacional da Assistência Social, a assistência social no Estado avançou muito e precisa avançar muito mais. 
 
Foi aprofundada a Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS na Bahia, promovendo ações de proteção social e aprimoramento da Gestão. 
 
A partir dessa definição foi preciso implantar a mentalidade estratégica na  concretização de um patamar de gestão do SUAS no Estado, sendo o pacto assinado em outubro de 2007, estando em construção um novo pacto a ser assinado em 2010, definidor deste novo parâmetro para os ordenamentos das ações. 
 
Em cumprimento ao disposto na Política Nacional de Assistência Social, o Governo da Bahia buscou e continua buscando concretizar o SUAS no Estado. 
 
As ações são assumidas de modo compartilhado, a exemplo da aprovação do Decreto Estadual n.º 11.048/2008, que regulamentou a transferência regular e automática fundo-a-fundo, e da criação do termo de regularização com os municípios, com indicação de aprimoramento da gestão municipal em detrimento de promover a desabilitação do município na gestão do SUAS. 
 
O fortalecimento das instâncias de gestão municipal, de modo a garantir uma relação de compartilhamento de responsabilidades estabelecidas no pacto federativo, na tarefa coletiva de efetivação dos direitos sociais da população baiana, foi perseguida através de uma série de medidas, merecendo destaque: 
 
1) Co-financiamento para regionalização e municipalização da realização de medidas sócio-educativas; 
2) Co-financiamento para a implantação de equipamentos públicos destinados a programas e ações de proteção social; 
3) Capacitação de gestores municipais para implantação do SUAS; 
4) Orientação para qualificação da gestão de programas sociais como o Programa de Atenção Integral Especializada a Família - PAIEF; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Programa Sentinela; Programa Agente Jovem; Projovem Adolescente, Programa Bolsa Família, dentre outros; 
5) Articulação de programas para o desenvolvimento social de jovens e povos e comunidades tradicionais; e 
6) Articulações inter-institucionais para defesa civil. 
 
As creches estaduais localizadas no município de Salvador foram municipalizadas e o Governo do Estado negociou com a Secretaria Municipal de Educação de Salvador para que esta assumisse o compromisso de manter a qualidade do trabalho e do cuidado com as crianças. 
 
Visando dar continuidade ao aprimoramento das ações decorrentes da assistência social e da política estadual do idoso, foram feitas articulações com o Conselho Estadual do Idoso para exposição da relação estabelecida para evitar superposição de competências. 
 
A SEDES contribuiu com a realização das conferências regionais do idoso e na organização das Conferências Estaduais, através da disponibilização de técnicos da área. 
 
Muitas das ações foram articuladas com iniciativas que envolvem Direitos Humanos, Justiça, Educação, Trabalho, Saúde e os segmentos: mulheres, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.  
 
O foco está centrado na gestão, com a determinação de consolidar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na relação com as instâncias de controle, pactuação e financiamento. 
 
O Estado da Bahia coloca-se entre os sete estados que estão empenhando-se em efetivar as metas do plano decenal da assistência social no Brasil, buscando a superação dos obstáculos, recriando estruturas e práticas, de acordo com a avaliação do MDS, quanto ao cumprimento do Pacto de Aprimoramento de Gestão Estadual. 
 
O Estado da Bahia através da SEDES tem por meta prioritária de Governo consolidar o Sistema Único da Assistência Social - SUAS - no Estado, adotando como estratégia a organização das atividades, tendo como eixo principal o SUAS, e como eixos temáticos: financiamento e co-financiamento dos serviços sócio-assistenciais; capacitação de gestores, técnicos e conselheiros; compromissos e pactos: a intersetorialidade da Política da Assistência Social; adequação das ações da SAS de acordo com a PNAS; e assessoramento, informação, estudos, monitoramento e avaliação. 
 
Mas é preciso avançar cada vez mais na organização da gestão e na execução dos programas e projetos da assistência social que possibilitem uma maior articulação com as políticas de segurança alimentar e nutricional, distribuição de renda, proteção ao adolescente e defesa civil, como forma de possibilitar o avanço no desenvolvimento social do Estado. 
 
Neste sentido, é necessária a adequação da Política Estadual de Assistência Social - PEAS; o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - e o estabelecimento do SUAS/Bahia a esse novo tempo da assistência social no contexto do desenvolvimento do Estado. 
 
Entretanto, devemos seguir longe, buscar novos horizontes aos beneficiários do sistema, com o estabelecimento dos direitos do usuário dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios da assistência social do Estado da Bahia  
 
O usuário da rede sócio-assistencial do Estado da Bahia tem direito a uma política pública eficaz para enfrentamento de sua condição de vulnerabilidade e risco, decorrente da pobreza, da ausência de renda ou de acesso aos serviços públicos, dos ciclos de vida, da fragilização de vínculos afetivos, da discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiência, ou da ameaça ou da violação dos direitos. 
 
Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

Sala das Sessões, 3 de agosto de 2010

Deputado Valmir Assunção